Art.º 33 · Regulamento n.º 80/2024 — Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo

1 -Podem requerer bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ser residente no concelho de Macedo de Cavaleiros há mais de dois anos, em relação à data de apresentação da candidatura;
2. b)Estar matriculado e inscrito em estabelecimento e curso de Ensino Superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;
3. c)Não ser titular de bacharelato, licenciatura ou grau equivalente;
4. d)O agregado familiar estar integrado num dos quatro escalões de rendimento de referência para efeito de atribuição de abono de família a crianças e jovens;
5. e)Ter apresentado candidatura a bolsa de estudo.
2 -O estudante matriculado no Ensino Superior, em ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa, deve também satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter tido aproveitamento escolar nos termos definidos no presente Regulamento;
2. b)Não ter excedido a duração normal do curso.

Artigo 33.º — Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudo