Art.º 25 · Regulamento n.º 802/2018 — Informação de Abandono de Veículo

1 -Os serviços municipais competentes elaboram uma relação dos veículos recolhidos no concelho de Silves, em situação de abandono e degradação na via pública, que deve ser remetida às autoridades policiais para que, no prazo de 30 dias, informem se algum dos veículos constantes da referida relação é suscetível de apreensão.
2 -Decorrido o prazo de 30 dias referido no número anterior, e não existindo resposta das autoridades policiais, presume-se que não existe qualquer circunstância que determine a apreensão de veículo.

Artigo 25.º — Informação de Abandono de Veículo