- 1 -A violação dos termos e condições do presente regulamento e demais legislação em vigor aplicável imputável ao utilizador é considerada como incumprimento grave e pode implicar a resolução do contrato e a inibição de utilização do serviço BOB.
- 2 -Cabe à CMOB decidir sobre aquela inibição e respetiva duração, em função das circunstâncias concretas do caso, designadamente, o grau de ilicitude, culpa e danos provocados ao MOB ou a terceiros.
- 3 -O MOB pode, sem aviso prévio suspender ou cancelar o serviço BOB, nas situações que aconselhem a que se tomem tais medidas e designadamente:
- a)Por razões de segurança;
- b)Quando suspeite, fundamentadamente, que o serviço BOB esteja a ser utilizado de forma abusiva ou fraudulenta pelo utilizador ou por terceiros;
- c)Para realização de operações de modernização, gestão, manutenção ou reparação do serviço BOB;
- d)Por violação pelo utilizador dos termos e condições ou das normas legais em vigor.
Artigo 8.º — Penalidades e Resolução por incumprimento
Vigente desde: 14/10/2019
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Em vigor desde 14/10/2019