Art.º 19 · Regulamento n.º 803/2026 — Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
1. a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
2. b)Atividade que se pretende realizar;
3. c)Local do exercício da atividade;
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Dias e horas em que a atividade ocorrera.
2. b)Fotocópia de Cartão de Cidadão ou Fotocópia do Bilhete de identidade e Fotocópia do Cartão de identificação fiscal;
3. c)Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão;
3 -Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão.

Artigo 19. º — Pedido de licenciamento