- 1 -A utilização das instalações e serviços da BMFC pressupõe o conhecimento e aceitação do disposto no presente regulamento e seu anexo.
- 2 -O presente regulamento encontra-se disponível para consulta localmente e nos sítios web da BMFC e da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Artigo 23.º — Aceitação do regulamento
Vigente desde: 18/08/2022
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Em vigor desde 18/08/2022