Art.º 15 · Regulamento n.º 805/2025 — Confidencialidade do plano e das regras de segurança

1 -O plano e as regras de segurança do Museu do Brincar têm natureza confidencial.
2 -A violação do dever de sigilo sobre o plano e as regras de segurança constitui infração disciplinar grave, independentemente da responsabilidade civil ou criminal pelas consequências da sua divulgação não autorizada.
3 -O regime do número anterior aplica-se ao pessoal do Museu do Brincar e, se for caso disso, ao pessoal das empresas privadas de segurança que estiver em exercício de funções no Museu do Brincar.

Artigo 15.º — Confidencialidade do plano e das regras de segurança