Regulamento

Regulamento n.º 807/2020

Regulamento de Apoio Extraordinário às Associações e Coletividades Promotoras de Desporto e Cultura - COVID-19

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa que atribui poder regulamentar próprio às autarquias locais respeitando e observando os limites da Constituição, das leis e regulamentos de grau superior, nomeadamente, as referidas na nota justificativa.
2 -A competência subjetiva e objetiva para a sua emissão, é definida pelo disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com redação atualizada, em conjugação com a alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º da mesma lei, que atribui à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza desportiva.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo da medida Apoio Extraordinário às Associações e Coletividades Promotoras de Desporto e Cultura - COVID-19, através da atribuição de um apoio económico de caráter excecional e temporário à entidade candidata, para o desenvolvimento e manutenção preferencialmente de modalidade/atividade desportiva coletiva/equipa composta por atletas federados.
2 -Os apoios económicos são financiados por verbas inscritas no orçamento do Município e têm como limite máximo os montantes aí fixados, podendo as verbas em causa serem reforçadas, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados.

Artigo 3.º

Processo de candidatura

A abertura do processo de candidatura é divulgada através da afixação de Edital nos locais de estilo habituais, nas Juntas de Freguesia, nos Balcões Únicos e Espaços do Cidadão, nas associações e coletividades locais, no portal eletrónico do Município, e por outros meios e locais, nomeadamente eletrónicos, que vierem a ser entendidos pela Câmara Municipal como adequados para o efeito.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

Pode candidatar-se ao Apoio Extraordinário às Associações e Coletividades Promotoras de Desporto e Cultura - COVID-19, toda a entidade que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ter sede no Município de Arruda dos Vinhos;
b)Possuir personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos constituída nos termos da lei;
c)Ter preferencialmente modalidade/atividade desportiva coletiva/equipa federada e composta por atletas federados;
d)Manter uma atividade anual, contínua e regular no Município de Arruda dos Vinhos;
e)Possuir a sua situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social;
f)Ter os órgãos estatutários regularmente eleitos e em plenas funções.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da verificação das condições gerais de atribuição, nomeadamente:
1. a)Fotocópia da última ata da tomada de posse dos Órgãos Sociais;
2. b)Cópia da ata de aprovação pela Assembleia Geral, do Relatório de Atividades do ano transato, do Plano de Atividades e do Orçamento em vigor;
3. c)Certidões comprovativas das situações contributivas regularizadas;
4. d)Vínculo contratual dos colaboradores, quando aplicável;
5. e)Documento comprovativo do título profissional de treinador de desporto e nível de formação, quando aplicável;
6. f)Quadro com o número de equipas e atletas federados na época desportiva a que a associação ou coletividade se candidata, por modalidade, escalão e quadro competitivo, quando aplicável;
7. g)Quadro de atletas federados da associação ou coletividade candidata, no início da época desportiva 2019/2020, quando aplicável;
8. h)Quadro com número de atletas inscritos em modalidades desportivas não federadas, quando aplicável;
9. i)Mapa descritivo de orçamento e custos com obras de beneficiação de sede ou instalações próprias da entidade candidata, quando aplicável.
2 -Em caso de não entrega da documentação prevista no número anterior, ou da desatualização da documentação existente nos serviços, relativa à entidade, o Setor do Associativismo desenvolve as necessárias diligências complementares para a sua entrega ou avaliação da situação.
3 -A Câmara Municipal detém a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas e poderá solicitar, dentro do prazo que for fixado a apresentação dos respetivos comprovativos.
4 -A admissão de candidatura não confere o direito automático do apoio previsto no presente regulamento.
5 -A não entrega da documentação solicitada é motivo de indeferimento liminar.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação e pontuação

1 -Os critérios de avaliação para determinação do apoio para cada uma das associações ou coletividades promotoras de desporto e cultura são associados a uma pontuação, de acordo com os elementos referentes à época desportiva 2020/2021.
2 -Serão atribuídos pontos a cada um dos critérios, para elaboração de uma listagem de classificação.
3 -As candidaturas das associações e coletividades são hierarquizadas de forma crescente de acordo com a pontuação obtida.
4 -Critérios de avaliação e pontuação:
1. a)número de colaboradores com vínculo contratual - 2 pontos por cada colaborador;
2. b)número de atletas federados por modalidade coletiva/equipa - 1 ponto por cada atleta federado;
3. c)número de equipas inscritas em modalidade federada - 10 pontos por cada equipa federada;
4. d)enquadramento técnico por equipa com treinador com título profissional de desporto válido:
  d1) Nível de formação 1 - 5 pontos por treinador;
  d2) Nível de formação 2 - 10 pontos por treinador;
  d3) Nível de formação 3 - 15 pontos por treinador;
  d4) Nível de formação 4 - 20 pontos por treinador;

Artigo 7.º

Processo de atribuição

1 -As candidaturas, no âmbito do presente regulamento, são apreciadas pelo Setor do Associativismo do Município de Arruda dos Vinhos, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura, devendo conter uma listagem de classificação de ordenação final das candidaturas, bem como o apoio económico, conforme definido no artigo 8.º do presente regulamento.
2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação, a qual, não sendo favorável à entidade, lhe é notificada, na forma de projeto, para se pronunciar, se assim o desejar, ao abrigo do princípio da audiência prévia dos interessados.
3 -Todas as entidades são notificadas, por escrito, da deliberação final tomada pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Apoio económico

1 -O apoio económico à associação ou coletividade é atribuído em função do posicionamento na ordenação final das candidaturas, pela aplicação dos critérios de avaliação e pontuação definidos no artigo 6.º do presente regulamento e de acordo com a verba inscrita no orçamento do Município, adiante designado por VIOM:
1. a)1.ª classificada - 50 % do VIOM;
2. b)2.ª classificada - 30 % do VIOM;
3. c)3.ª e seguintes classificadas - 20 % do VIOM a distribuir em montantes iguais pelas candidaturas posicionadas neste parâmetro de classificação.
2 -Em caso de não existirem candidaturas de associações e coletividades posicionadas na 3.ª e seguintes classificações de ordenação final o montante que lhes seria atribuído, poderá, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, ser distribuído de forma proporcional pelas candidaturas posicionadas na 1.ª e 2.ª classificação.
3 -No caso de existir apenas uma candidatura aprovada, o montante máximo de apoio económico é de 60 % do VIOM.
4 -Sem prejuízo do disposto nos n.º 2 e 3 do presente artigo poderá a Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada, decidir aplicar verbas remanescentes do VIOM disponíveis neste âmbito, a coletividades ou associações que se encontrem a realizar investimento, designadamente em termos de melhoria de instalações ou da respetiva sede, independentemente de terem equipas federadas na época desportiva 2020/2021.

Artigo 9.º

Deveres

1 -Constituem deveres das associações ou coletividade:
1. a)Cumprir o presente regulamento;
2. b)Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, quer no processo de candidatura, quer ao longo da época desportiva a que se reportam os apoios;
3. c)Comunicar à Câmara Municipal as alterações relevantes que ocorram na gestão da associação ou coletividade, ocorridas posteriormente à notificação da deliberação de atribuição do apoio económico, no prazo máximo de dez dias a contar da data do facto.
4. d)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados;
5. e)Preceder à entrega de documentação comprovativa das despesas realizadas de acordo com o montante de apoio económico atribuído, durante a época desportiva ao qual apresentam candidatura;
6. f)Pelo menos até ao final da época desportiva 2020/2021 não despedir ou dispensar qualquer colaborador.
2 -Em caso de falta ou incumprimento graves imputáveis à associação ou coletividade beneficiária, designadamente dos deveres previstos nas alíneas b), c), e) ou f) poderá esta ser obrigada a devolver todas as quantias recebidas no âmbito do presente regulamento.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento, são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Vigência

1 -O presente regulamento é vigente pela época desportiva 2020/2021.
2 -Poderá o presente regulamento ser prorrogado na sua vigência, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313563283

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da verificação das condições gerais de atribuição, nomeadamente:
1. a)Fotocópia da última ata da tomada de posse dos Órgãos Sociais;
2. b)Cópia da ata de aprovação pela Assembleia Geral, do Relatório de Atividades do ano transato, do Plano de Atividades e do Orçamento em vigor;
3. c)Certidões comprovativas das situações contributivas regularizadas;
4. d)Vínculo contratual dos colaboradores, quando aplicável;
5. e)Documento comprovativo do título profissional de treinador de desporto e nível de formação, quando aplicável;
6. f)Quadro com o número de equipas e atletas federados na época desportiva a que a associação ou coletividade se candidata, por modalidade, escalão e quadro competitivo, quando aplicável;
7. g)Quadro de atletas federados da associação ou coletividade candidata, no início da época desportiva 2019/2020, quando aplicável;
8. h)Quadro com número de atletas inscritos em modalidades desportivas não federadas, quando aplicável;
9. i)Mapa descritivo de orçamento e custos com obras de beneficiação de sede ou instalações próprias da entidade candidata, quando aplicável.
2 -Em caso de não entrega da documentação prevista no número anterior, ou da desatualização da documentação existente nos serviços, relativa à entidade, o Setor do Associativismo desenvolve as necessárias diligências complementares para a sua entrega ou avaliação da situação.
3 -A Câmara Municipal detém a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas e poderá solicitar, dentro do prazo que for fixado a apresentação dos respetivos comprovativos.
4 -A admissão de candidatura não confere o direito automático do apoio previsto no presente regulamento.
5 -A não entrega da documentação solicitada é motivo de indeferimento liminar.