Regulamento

Regulamento n.º 812/2021

Regulamento Municipal de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 241.º e 112.º n.º 7 da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras relativas ao reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local que se destacam pelas suas características únicas e reconhecido valor para a identidade do território do Município da Covilhã.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

1 -«Lojas com história», os estabelecimentos comerciais com especial valor histórico cuja preservação deva ser acautelada;
2 -«Comércio tradicional», a atividade de comércio local realizada em pequenos estabelecimentos situados fora de grandes superfícies comerciais, especializado na venda de um produto ou na prestação de um serviço, com exceção das atividades não sedentárias, designadamente em bancas ou feiras;
3 -«Estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local», as lojas com história ou os estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público, que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local;
4 -«Entidades de interesse histórico e cultural ou social local», as entidades com ou sem fins lucrativos, nomeadamente coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais, que pela sua atividade e património material ou imaterial constituam uma relevante referência cultural ou social a nível local.

Artigo 4.º

Elegibilidade

São elegíveis para a atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local, todos os estabelecimentos e entidades que reúnam os requisitos previstos no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Critérios do Reconhecimento do Interesse Histórico e Cultural ou Social Local

1 -Para a atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local são aplicados os critérios gerais previstos no Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, aprovado pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho:
1. a)A atividade;
2. b)O património material;
3. c)O património imaterial.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior são ponderados os seguintes elementos:
1. a)A longevidade reconhecida, assente no exercício da atividade suscetível de reconhecimento há pelo menos 25 anos;
2. b)O significado para a história local, assente na sua contribuição para o enriquecimento do tecido social, económico e cultural locais, em termos que constituam um testemunho material da história local;
3. c)O seu objeto identitário, assente na manutenção de uma função histórica, cultural ou social que, pela sua unicidade, diferenciação e qualidade, apresentem uma identidade própria, designadamente através da promoção continuada de atividades culturais, recreativas e desportivas;
4. d)O facto de serem únicos no quadro das atividades prosseguidas, em função do seu uso original, de serem os últimos do seu ramo de negócio ou atividade, de terem introduzido novos conceitos na sua atividade para responder às necessidades do público ou da comunidade, ou de manterem oficinas de manufatura dos seus produtos.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 são ponderados os seguintes elementos:
1. a)O património artístico, evidenciado na presença de património material íntegro ou de elementos patrimoniais originais e de interesse singular, designadamente:
  1. i)Arquitetura;
  2. ii)Elementos decorativos e mobiliário;
  3. iii)Elementos artísticos, designadamente obras de arte;
2. b)O acervo, decorrente da posse de bens materiais e documentos considerados essenciais para a atividade da entidade e que integrem o seu espólio.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 são ponderados os seguintes elementos:
1. a)A sua existência como referência local, decorrente da presença continuada como referência viva na cultura local e nos hábitos e rituais do público, contribuindo assim para a identidade urbana ao constituírem uma referência geográfica ou de orientação e memória dos cidadãos, ou ao terem sido e continuarem a ser, de forma relevante para a história local ou nacional, palco de acontecimentos ou local de reunião de grupos de cidadãos;
2. b)A necessidade de salvaguarda do património imaterial, garantindo a salvaguarda dos bens patrimoniais e documentais que o registem, e respetivo património intangível;
3. c)A necessidade de divulgação, garantindo o conhecimento do património imaterial pelos residentes e visitantes do tecido edificado em que se inserem, como forma da sua valorização e fruição junto do público.

Artigo 6.º

Requisitos de deferimento do pedido de Reconhecimento

São deferidos os pedidos de reconhecimento como estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local que preencham, cumulativamente:

a)O elemento referido na alínea a) e pelo menos um dos elementos de entre os referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo anterior, relativos à atividade;
b)Pelo menos um elemento de entre os referidos no n.º 3 do artigo anterior, relativo ao património material, ou de entre os referidos no n.º 4 do artigo anterior, relativo ao património imaterial.

Artigo 7.º

Procedimento de Reconhecimento

1 -O reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local é da competência da Câmara Municipal, ouvida a Junta de Freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento ou entidade a reconhecer.
2 -O procedimento de reconhecimento inicia-se oficiosamente ou mediante requerimento:
1. a)Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local;
2. b)De órgão da freguesia respetiva;
3. c)De associação de defesa do património cultural.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que o procedimento de reconhecimento se inicie oficiosamente, este é comunicado ao responsável pela exploração do estabelecimento, assim como ao titular de direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situa o estabelecimento comercial, quando não seja qualquer destes últimos a explorar o estabelecimento.
4 -As candidaturas deverão ser apresentadas através de requerimento submetido por via eletrónica ou entregue pessoalmente.
5 -O requerimento de candidatura integra, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do proponente da candidatura;
2. b)Memória descritiva e justificativa da apresentação da candidatura;
3. c)Caracterização da atividade comercial;
4. d)Descrição do património material e imaterial;
5. e)Exposição da história do estabelecimento ou entidade e do significado para a vida económica, social, e cultural do município;
6. f)Fotografias antigas do estabelecimento ou entidade, quando existam, datadas e legendadas;
7. g)Fotografias atuais do estabelecimento ou entidade.

Artigo 8.º

Apreciação de candidaturas

1 -A análise e apreciação das candidaturas compete a uma comissão técnica, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, constituída por trabalhadores dos competentes serviços da Câmara Municipal da Covilhã, em número ímpar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Caso se revele necessário, pode o Presidente da Câmara Municipal designar personalidades de reconhecido mérito nas áreas da história e cultura locais, com o fim de coadjuvar aquela comissão.
3 -A comissão técnica da Câmara Municipal elabora, no prazo de 90 dias, contados da receção da candidatura, relatório fundamentado contendo a proposta de decisão de reconhecimento ou de não reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local do estabelecimento ou entidade.
4 -Os elementos referidos nos números anteriores podem visitar os locais, entrevistar os proponentes e promover a submissão de elementos adicionais que considere pertinentes.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão do reconhecimento ou não reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local compete à Câmara Municipal na sequência da apreciação do relatório referido no n.º 3 do artigo anterior.
2 -A decisão do reconhecimento é precedida de consulta pública pelo período de 20 dias.
3 -O reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local é comunicado aos interessados no prazo de 15 dias, após a respetiva decisão.

Artigo 10.º

Comunicação e divulgação

1 -No prazo de trinta dias, após a deliberação de Reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local, a Câmara Municipal envia à Direção Geral de Atividades Económicas a lista dos estabelecimentos e entidades reconhecidos.
2 -A cada estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local é conferida uma placa indicativa do Reconhecimento.

Artigo 11.º

Validade

O reconhecimento é válido pelo período mínimo de quatro anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 12.º

Revogação

1 -A Câmara Municipal pode revogar a decisão de reconhecimento aos estabelecimentos e entidades que sejam objeto de alterações que prejudiquem a manutenção dos pressupostos de reconhecimento.
2 -Sem prejuízo da obrigação de manutenção dos pressupostos exigidos para o reconhecimento de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local, podem ser desenvolvidas, diretamente ou através de terceiros, atividades complementares que contribuam para a viabilização e manutenção da sua atividade no imóvel que faz parte da sua história.

Artigo 13.º

Direito de imagem

O Município reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das candidaturas das Lojas distinguidas, no todo ou em parte, para efeitos de divulgação, sem prejuízo da menção da respetiva autoria.

Artigo 14.º

Medidas de proteção

1 -Os estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local beneficiam, nomeadamente, das seguintes medidas de proteção:
1. a)Proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano;
2. b)Proteção prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados;
3. c)Acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
2 -Os proprietários de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local podem aceder a benefícios ou isenções fiscais a conceder pelos municípios, nos termos da legislação em vigor.
3 -Os arrendatários de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis, ou partes de imóveis, nos quais se encontrem instalados, nos termos da legislação em vigor.
4 -Recebida a comunicação do projeto de venda e das cláusulas do respetivo contrato, deve o titular exercer o seu direito de preferência dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade, salvo se o obrigado lhe conceder prazo mais longo.
5 -O Município da Covilhã goza de direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis, ou partes de imóveis, nos quais se encontrem instalados estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos da legislação em vigor.
6 -É permitida a cessão da posição contratual do arrendatário para uso não habitacional de imóvel em que esteja instalada entidade sem fins lucrativos, reconhecida nos termos da presente lei, para o município da área em que aquele se situe, sem dependência de autorização do senhorio.
7 -Os arrendatários de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local podem realizar as obras de conservação indispensáveis à conservação e salvaguarda do locado, do estabelecimento ou da entidade quando, após ter sido interpelado para o fazer, o senhorio não as desencadeie em tempo razoável.

Artigo 15.º

Procedimento administrativo

Aos procedimentos administrativos para efeitos de reconhecimento e proteção de entidades com interesse histórico e cultural ou social local é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências cometidas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal da Covilhã podem ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
2 -As competências conferidas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Eventuais dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento e casos omissos, não resolúveis mediante os critérios legais de interpretação e colmatação de lacunas, são submetidos à Câmara Municipal da Covilhã para decisão.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

21 de julho de 2021. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

314463388

Artigo 5.º

Critérios do Reconhecimento do Interesse Histórico e Cultural ou Social Local

1 -Para a atribuição do reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local são aplicados os critérios gerais previstos no Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, aprovado pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho:
1. a)A atividade;
2. b)O património material;
3. c)O património imaterial.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior são ponderados os seguintes elementos:
1. a)A longevidade reconhecida, assente no exercício da atividade suscetível de reconhecimento há pelo menos 25 anos;
2. b)O significado para a história local, assente na sua contribuição para o enriquecimento do tecido social, económico e cultural locais, em termos que constituam um testemunho material da história local;
3. c)O seu objeto identitário, assente na manutenção de uma função histórica, cultural ou social que, pela sua unicidade, diferenciação e qualidade, apresentem uma identidade própria, designadamente através da promoção continuada de atividades culturais, recreativas e desportivas;
4. d)O facto de serem únicos no quadro das atividades prosseguidas, em função do seu uso original, de serem os últimos do seu ramo de negócio ou atividade, de terem introduzido novos conceitos na sua atividade para responder às necessidades do público ou da comunidade, ou de manterem oficinas de manufatura dos seus produtos.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 são ponderados os seguintes elementos:
1. a)O património artístico, evidenciado na presença de património material íntegro ou de elementos patrimoniais originais e de interesse singular, designadamente:
  1. i)Arquitetura;
  2. ii)Elementos decorativos e mobiliário;
  3. iii)Elementos artísticos, designadamente obras de arte;
2. b)O acervo, decorrente da posse de bens materiais e documentos considerados essenciais para a atividade da entidade e que integrem o seu espólio.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 são ponderados os seguintes elementos:
1. a)A sua existência como referência local, decorrente da presença continuada como referência viva na cultura local e nos hábitos e rituais do público, contribuindo assim para a identidade urbana ao constituírem uma referência geográfica ou de orientação e memória dos cidadãos, ou ao terem sido e continuarem a ser, de forma relevante para a história local ou nacional, palco de acontecimentos ou local de reunião de grupos de cidadãos;
2. b)A necessidade de salvaguarda do património imaterial, garantindo a salvaguarda dos bens patrimoniais e documentais que o registem, e respetivo património intangível;
3. c)A necessidade de divulgação, garantindo o conhecimento do património imaterial pelos residentes e visitantes do tecido edificado em que se inserem, como forma da sua valorização e fruição junto do público.