Art.º 123 · Regulamento n.º 816/2026 — Pagamento das taxas através de autoliquidação

1 -O pagamento das taxas que sejam objeto de autoliquidação deve ser efetuado previamente ao início dos trabalhos, à utilização ou à realização das demais operações urbanísticas, sob pena de serem desencadeados os procedimentos de tutela da legalidade urbanística previstos no RJUE ou no presente regulamento.
2 -O pagamento das taxas por autoliquidação deve ser efetuado nos termos previstos no RTORM, devendo o interessado apresentar o documento comprovativo do pagamento e uma declaração justificativa e discriminativa da quantia a pagar.

Artigo 123.º — Pagamento das taxas através de autoliquidação