Com a entrada em vigor deste Regulamento, do qual fazem parte seis anexos, é revogado o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63/2019, de 29 de março de 2019.
Artigo 124.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 02/07/2026
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