Art.º 31 · Regulamento n.º 816/2026 — Anexos

1 -Pode ser autorizada a construção de anexos à edificação principal, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)A área de implantação não exceda 20 % da área de implantação da construção principal, com o máximo de 30 m²;
2. b)O pé-direito máximo seja de 2,40 m, podendo, em coberturas inclinadas, ser casuisticamente admitidas soluções distintas, devidamente fundamentadas;
3. c)Não possuam mais de um piso.
2 -Quando a topografia do terreno o permita, pode ser admitida a execução de terraço acessível.

Artigo 31.º — Anexos