Art.º 53 · Regulamento n.º 816/2026 — Verificação do dever de conservação

1 -O pedido de vistoria para verificação do dever de conservação deve ser efetuado mediante a apresentação de requerimento próprio que poderá ser obtido na página eletrónica oficial do Município ou a disponibilizar pelos serviços, instruído com os seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
2. b)Planta de localização, à escala 1:2000, disponibilizada pela Câmara Municipal, onde será devidamente assinalada a localização do edifício a vistoriar;
3. c)Identificação do proprietário do imóvel, sua residência ou morada da sede, caso se trate de empresa;
4. d)Documento comprovativo da autorização do(s) proprietário(s) das frações ou prédios que se pretendam vistoriar.
2 -A não apresentação de elemento instrutório determina a rejeição liminar do pedido.

Artigo 53.º — Verificação do dever de conservação