Considera-se que as obras de urbanização atingiram um adequado estado de execução, quando:
- a)A rede de abastecimento de águas estiver concluída e tal for declarado pela entidade competente;
- b)A rede de águas residuais estiver concluída e tal for declarado pela entidade concessionária;
- c)A rede elétrica estiver concluída e tal for declarado pela entidade concessionária;
- d)A rede de gás, quando existente, estiver concluída e tal for declarado pela entidade concessionária;
- e)Os passeios envolventes à edificação e a sua ligação à malha urbana envolvente estiver concluída;
- f)As vias estiverem pavimentadas, sem a camada final de desgaste.