O pedido de receção definitiva das obras de urbanização previsto no RJUE deve ser instruído com os seguintes elementos, para além do respetivo requerimento:
- a)Parecer emitido pelas entidades gestoras das respetivas infraestruturas, caso o requerente opte por promover tal pedido de parecer;
- b)Declaração do diretor de fiscalização de obra atestando que os trabalhos estão de acordo com os projetos apresentados e aprovados e com as condições impostas no alvará, caso tenham existido alterações à obra rececionada provisoriamente.
- c)Telas finais dos projetos de obras de urbanização em suporte digital e editável, acompanhadas de termos de responsabilidade e declaração das respetivas ordens ou associações profissionais dos técnicos autores dos projetos, se as telas finais apresentadas com o pedido de receção provisória tiverem sofrido alterações.