Regulamento

Regulamento n.º 831/2018

Regulamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros - Aprovação pela Assembleia Municipal

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento regula o serviço de transporte urbano coletivo de passageiros, visando estabelecer dinâmicas de mobilidade e promover melhores condições de acessibilidade, a munícipes, residentes e não residentes.
2 -O presente Regulamento aplica-se na área de intervenção da Câmara Municipal de Almodôvar.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento visa estabelecer e definir as normas e condições necessárias para o funcionamento e utilização do serviço de transporte urbano coletivo de passageiros geridos e explorado diretamente pela Câmara Municipal de Almodôvar.
2 -Este serviço público de transporte de passageiros é explorado na modalidade de Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

A Câmara Municipal de Almodôvar é a entidade gestora deste serviço de transporte urbano coletivo de passageiros, sendo responsável pela sua organização, planeamento e desenvolvimento, no âmbito das suas atribuições.

Artigo 4.º

Cooperação

A Câmara Municipal de Almodôvar, na prossecução dos objetivos previstos, poderá concessionar o serviço de transporte urbano coletivo de passageiros bem como estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades, nos termos da lei.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, consideram-se as seguintes definições:

a)Itinerário: o percurso que os veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros realizam;
b)Paragem: local onde os veículos afetos ao serviço público de transporte de passageiros param para subida e/ou descida de utilizadores, no âmbito do respetivo itinerário;
c)Serviço de Transporte Urbano Coletivo de Passageiros Flexível: o serviço de transporte urbano coletivo de passageiros nos termos do qual os veículos são colocados à disposição de múltiplas pessoas em simultâneo, não ficando ao serviço exclusivo de nenhuma delas, explorado de forma adaptada às necessidades dos utilizadores, permitindo a flexibilidade total ou parcial, na determinação nas paragens, dos itinerários, das frequências e dos horários bem como flexibilidade na capacidade e características dos veículos afetos a cada serviço;
d)Utilizador: todos aqueles que utilizam o serviço de transporte urbano coletivo de passageiros.

Artigo 6.º

Obrigações da Entidade Gestora

Compete à Câmara Municipal de Almodôvar:

a)Disponibilizar, nas paragens, sempre que possível, e, simultaneamente, utilizar os meios eletrónicos disponíveis no município para publicitar e informar sobre horários e outros detalhes do transporte de passageiros;
b)Informar atempadamente sempre que haja alterações aos itinerários, às paragens, aos horários e às frequências;
c)Cumprir com os itinerários, horários e frequências previamente estabelecidos, salvo situações de força maior;
d)Promover estudos e projetos necessários à otimização do serviço;
e)Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os bens afetos ao serviço de transporte urbano coletivo de passageiros;
f)Garantir a continuidade do serviço, exceto por razões imperiosas, que impossibilitem a efetiva prestação do serviço público.

Artigo 7.º

Direitos dos Utilizadores

Os utilizadores gozam dos seguintes direitos:

a)Direito à informação sobre horários, frequências e itinerários bem como direito à informação atempada sempre que haja alterações;
b)Garantia do bom funcionamento do serviço de transporte urbano coletivo de passageiros;
c)Demais direitos que lhe sejam conferidos por lei.

Artigo 8.º

Deveres dos Utilizadores

1 -Os utilizadores têm os seguintes deveres e obrigações:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e o disposto nos diplomas em vigor, na parte que lhe são aplicáveis;
2. b)Não fazer uso indevido ou danificar os veículos afetos ao serviço de transporte urbano coletivo de passageiros;
3. c)Não viajar de pé;
4. d)Não comer, fumar ou praticar quaisquer atos que coloquem em causa a higiene do veículo;
5. e)Não subir ou descer do veículo fora das paragens;
6. f)Não praticar quaisquer atos, sob qualquer forma, inerentes a peditórios, propagandas ou outras similares, no interior dos veículos;
7. g)Não utilizar linguagem ou expressões ofensivas e injuriosas;
8. h)Abster-se de praticar atos que possam prejudicar o bom e normal funcionamento do serviço;
9. i)Manter uma conduta de respeito, idoneidade perante quer o motorista bem como perante todos os demais utilizadores, durante o percurso, devendo abster-se de praticar atos que possam colocar em causa ou perturbar a ação do motorista bem como dos demais utilizadores ou que possam colocar em causa a segurança do veículo.
2 -É proibido o acesso e utilização dos veículos a utilizadores sob o efeito de substâncias estupefacientes ou em estado de embriaguez.
3 -Em caso de incumprimento dos deveres ou verificação de algum dos comportamentos referidos nos números anteriores do presente artigo, compete ao motorista de veículo impedir o acesso ao mesmo ou ordenar ao utilizador infrator a saída do veículo, podendo para o efeito solicitar a comparência das autoridades policiais, sendo caso disso.
4 -Nos casos previstos no número anterior e no prazo máximo de 24 horas, o motorista deverá participar os factos ao seu superior hierárquico, o qual, por sua vez, deverá dirigir a informação ao Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.

Capítulo II - Acesso e Utilização

Artigo 9.º

Acesso

1 -Todos os cidadãos têm acesso aos veículos afetos ao serviço de transporte urbano coletivo de passageiros, sem prejuízo no disposto no número seguinte, de forma gratuita.
2 -Os menores de cinco anos (inclusive) apenas poderão aceder e utilizar o serviço de transporte urbano coletivo de passageiros quando acompanhados por um adulto.
3 -O transporte urbano coletivo de passageiros pode ser partilhado, mas, durante o período escolar, as crianças e jovens que façam uso do mesmo para se deslocar para o respetivo estabelecimento de ensino básico beneficiam de prioridade sobre os restantes utilizadores.

Artigo 10.º

Itinerários

1 -A determinação das paragens, dos itinerários, das frequências e dos horários bem como a alteração da capacidade e características dos veículos afetos a cada serviço é determinada mediante deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar.
2 -A Câmara Municipal de Almodôvar poderá alterar as paragens, os itinerários, as frequências e os horários referentes ao serviço público de transporte de passageiros, sempre que tal se afigure essencial para adaptação às necessidades dos utilizadores e para a prossecução das suas atribuições, mediante deliberação para o efeito.
3 -A Câmara Municipal de Almodôvar pode deliberar a delegação das competências previstas nos números anteriores ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada.

Capítulo III - Contraordenações

Artigo 11.º

Procedimento Contraordenacional

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, a instauração e a instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no presente regulamento.
2 -O processo de contraordenações previsto no presente regulamento está subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.
3 -O produto da aplicação das coimas referidas no artigo 46.º do presente regulamento reverte a favor do Município de Almodôvar.

Artigo 12.º

Contraordenação

Constitui contraordenação a violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente:

a)Violação do disposto no n.º 1 do Artigo 8.º do presente regulamento;
b)Violação do disposto no n.º 2 do Artigo 8.º do presente regulamento;
c)Danificação e vandalização do veículo afeto ao serviço de transporte urbano coletivo de passageiros.

Artigo 13.º

Coimas

1 -A infração ao disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:
1. a)Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do Artigo 12.º, com coima entre o mínimo de 10,00 (euro) até ao máximo de 100,00 (euro);
2. b)No caso previsto na alínea c) do Artigo 12.º, com coima entre o mínimo de 50,00 (euro) até ao máximo de 500,00 (euro);
2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo o limite máximo das coimas reduzido para metade.
3 -Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a sanção acessória de proibição de utilização dos veículos afetos ao serviço de transporte urbano coletivo de passageiros entre o período mínimo de 1 mês e o máximo de 6 meses.

Artigo 14.º

Responsabilidade Criminal e Civil

A responsabilidade contraordenacional não exclui a responsabilidade criminal ou civil que ao caso concreto couber.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 15.º

Casos Omissos

Cabe à Câmara Municipal de Almodôvar resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

311878419

Artigo 8.º

Deveres dos Utilizadores

1 -Os utilizadores têm os seguintes deveres e obrigações:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e o disposto nos diplomas em vigor, na parte que lhe são aplicáveis;
2. b)Não fazer uso indevido ou danificar os veículos afetos ao serviço de transporte urbano coletivo de passageiros;
3. c)Não viajar de pé;
4. d)Não comer, fumar ou praticar quaisquer atos que coloquem em causa a higiene do veículo;
5. e)Não subir ou descer do veículo fora das paragens;
6. f)Não praticar quaisquer atos, sob qualquer forma, inerentes a peditórios, propagandas ou outras similares, no interior dos veículos;
7. g)Não utilizar linguagem ou expressões ofensivas e injuriosas;
8. h)Abster-se de praticar atos que possam prejudicar o bom e normal funcionamento do serviço;
9. i)Manter uma conduta de respeito, idoneidade perante quer o motorista bem como perante todos os demais utilizadores, durante o percurso, devendo abster-se de praticar atos que possam colocar em causa ou perturbar a ação do motorista bem como dos demais utilizadores ou que possam colocar em causa a segurança do veículo.
2 -É proibido o acesso e utilização dos veículos a utilizadores sob o efeito de substâncias estupefacientes ou em estado de embriaguez.
3 -Em caso de incumprimento dos deveres ou verificação de algum dos comportamentos referidos nos números anteriores do presente artigo, compete ao motorista de veículo impedir o acesso ao mesmo ou ordenar ao utilizador infrator a saída do veículo, podendo para o efeito solicitar a comparência das autoridades policiais, sendo caso disso.
4 -Nos casos previstos no número anterior e no prazo máximo de 24 horas, o motorista deverá participar os factos ao seu superior hierárquico, o qual, por sua vez, deverá dirigir a informação ao Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.