Art.º 109 · Regulamento n.º 833/2020 — Regras de Inventariação

1 -As regras gerais de inventariação a prosseguir são as seguintes:
1. a)Os bens mantêm-se em inventário desde o momento da sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate, prolongando-se em termos de histórico cadastral, pelo que o número de inventário, após o abate, não será atribuído a qualquer outro bem;
2. b)Os bens que evidenciem ainda vida útil (boas condições de funcionamento) e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objeto de reavaliação por parte de uma comissão a ser nomeada pelo Órgão Executivo, sendo -lhe fixado um novo período de vida útil;
3. c)Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adota -se o ano de inventário inicial para se estimar o período de vida útil, que corresponde ao período de utilização durante o qual se amortiza totalmente o seu valor;
4. d)A identificação de cada bem é efetuada nos termos do disposto no artigo anterior, devendo a etiqueta de código de barras a que corresponde o número de inventário ser afixada nos próprios bens sempre no mesmo local;
5. e)Registo no inventário é efetuado através do preenchimento de uma ficha inicial de cadastro, em suporte informático, em respeito às normas previstas no classificador complementar 2 (CC2);
6. f)Nos bens duradouros, em que, atenta à sua estrutura e utilização, não seja possível a afixação da etiqueta de identificação, são atribuídos números de inventário e controlados por suporte informático;
2 -Cada prédio, rústico ou urbano, dá origem a um processo de inventário, preferencialmente eletrónico, que inclui, deliberações, despachos, escritura, auto de expropriação, certidão do registo predial, caderneta matricial, planta de localização e do imóvel (no caso de edifícios).
3 -Os prédios rústicos subjacentes a edifícios e outras construções, mesmo que tenham sido adquiridos em conjunto e sem indicação separada de valores, deverão ser objeto da devida autonomização em termos de fichas do inventário, tendo em vista a subsequente contabilização nas adequadas contas patrimoniais.
4 -Os prédios adquiridos, a qualquer título, há longos anos, mas ainda não inscritos a favor do Município, deverão ser objeto de inscrição predial e de registo na Conservatória e posteriormente inventariados.
5 -Em caso de aquisição de edifício, para o qual se desconhece o valor do terreno, este deverá ser registado numa ficha de inventário principal por 25 % do valor da aquisição, sendo o edifício registado numa ficha secundária pelo restante valor.
6 -Todos os bens imóveis têm obrigatoriamente de ter registo georreferenciado no sistema de informação geográfica (SIG).

Artigo 109.º — Regras de Inventariação

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