Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 71 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.1.1.1 do artigo 10.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada e inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.1.1.2 do artigo 10.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada e inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.1.2.1 do artigo 10.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada e inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.1.2.2 do artigo 10.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada e inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 10.º
Exercício de atividades ruidosas de caráter temporário
1
Licença Especial de Ruído
1.1
Pela submissão do pedido de Licença Especial de Ruído
25,00 €
1.1.1
Acresce pelo deferimento do pedido de licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades:
1.1.1.1
Entre as 8h00 e as 23h00, por hora
57,45 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
69,70 €
127,15 €
4
3,00 €
37,00 €
1
71 %
0 %
1.1.1.2
Entre as 23h00 e as 08h00, por hora
57,45 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
69,70 €
127,15 €
6
5,00 €
55,00 €
1
57 %
0 %
1.1.2
Acresce pelo deferimento da licença para obras de construção civil:
1.1.2.1
Até às 23h00, por dia
74,65 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
59,08 €
133,73 €
4
5,00 €
45,00 €
1
66 %
0 %
1.1.2.2
Das 23h00 às 08h00, por dia
74,65 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
59,08 €
133,73 €
6
10,00 €
85,00 €
1
36 %
0 %