Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 87 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 3.1 do artigo 14.º inclui o valor da taxa da alínea 3.2 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 14.º
Mobilidade, trânsito, e remoção de veículos
1
Cartão de Estacionamento Autorizado ou cartão de residente, por cada
1.1
Alteração de dados de matrícula, morada ou outro
36,90 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
42,03 €
78,93 €
10,00 €
1
87 %
0 %
1.2
Emissão de segunda via de cartão de residente, morador, comerciante ou outro
36,90 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
42,03 €
78,93 €
10,00 €
1
87 %
0 %
2
Lugares Privativos de Estacionamento e Parques para Cargas e Descargas
2.1
Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço público com lugares privativos de estacionamento, por cada lugar e por ano
54,40 €
0,00 €
400,00 €
2,40 €
60,72 €
517,52 €
500,00 €
1
3 %
0 %
2.2
Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço público com lugares de estacionamento reservados a operações de cargas ou descargas, por cada lugar e por ano
54,40 €
0,00 €
400,00 €
2,40 €
60,72 €
517,52 €
500,00 €
1
3 %
0 %
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 14.º
Mobilidade, trânsito e remoção de veículos
3
Condicionamento de trânsito, encerramentos de trânsito ou impedimento de estacionamento
3.1
Concessão de autorização, por hora ou fração
27,99 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
32,89 €
60,88 €
15,00 €
25,00 €
1
59 %
0 %
3.2
Acresce ao valor se existir ocupação de um lugar de estacionamento, permitido de acordo com o Código da Estrada, tarifado ou não por cada lugar e por dia
10,00 €
3.3
Pedido de alteração de autorização previamente concedida
27,99 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
32,89 €
60,88 €
20,00 €
20,00 €
1
67 %
0 %
4
Circulação Excecional nas Zonas Pedonais da Baixa de Faro
4.1
Concessão de autorização (fora do horário previsto em Regulamento)
27,99 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
32,89 €
60,88 €
15,00 €
15,00 €
1
75 %
0 %
4.2
Pedido de alteração de autorização previamente concedida
27,99 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
32,89 €
60,88 €
20,00 €
20,00 €
1
67 %
0 %
5
Remoção de veículos em estacionamento indevido ou abusivo
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica