Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 3 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 24.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.5 e 2.3.1 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 24.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5 e 2.3.1 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 24.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5 e 2.3.1 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 24.º
Loteamentos com ou sem obras de urbanização, Operações de reparcelamento, Construções de Impacte semelhante a loteamento ou Construções de impacte relevante
1
Licenciamento ou Alteração ao licenciamento de loteamentos com ou sem obras de urbanização, Obras de Urbanização, Operações de reparcelamento, Construções de Impacte semelhante a loteamento ou Construções de impacte relevante
1.1
Pela submissão do pedido
300,00 €
1.2
Pela decisão do pedido, acresce ao montante referido na alínea anterior:
1.2.1
Por lote, por unidade
1 286,40 €
0,00 €
0,00 €
46,80 €
1 646,26 €
2 979,46 €
30
15,00 €
2 940,00 €
1
1 %
0 %
1.2.2
Por fogo, por unidade
60
10,00 €
1.2.3
Indústria e armazéns, por unidade
6
10,00 €
1.2.4
Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção
300
2,00 €
1.2.5
Muros de delimitação da parcela de terreno (m) - por metro linear ou fração
300
2,50 €
2
Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, Obras de Urbanização
2.1
Pela submissão do pedido
300,00 €
2.2
Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas das alíneas seguintes:
2.2.1
Por lote, por unidade
1 286,40 €
0,00 €
0,00 €
46,80 €
1 646,26 €
2 979,46 €
30
15,00 €
2 940,00 €
1
1 %
0 %
2.2.2
Por fogo, por unidade
60
10,00 €
2.2.3
Indústria e armazéns, por unidade
6
10,00 €
2.2.4
Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção
300
2,00 €
2.2.5
Muros de delimitação da parcela de terreno (m) - por metro linear ou fração
300
2,50 €
2.3
Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2.1 e 2.2.1 e 3.2.1:
2.3.1
Em função do prazo, por cada mês ou fração
12
15,00 €
3
Renovação da licença de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização, Obras de Urbanização, Operações de reparcelamento, Construções de Impacte semelhante a loteamento ou Construções de impacte relevante
3.1
Pela submissão
260,00 €
3.2
Pela decisão acresce ao montante referido na alínea anterior:
3.2.1
Por lote, por unidade
1 286,40 €
0,00 €
0,00 €
46,80 €
1 646,26 €
2 979,46 €
30
15,00 €
2 900,00 €
1
3 %
0 %
3.2.2
Por fogo, por unidade
60
10,00 €
3.2.3
Indústria e armazéns, por unidade
6
10,00 €
3.2.4
Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção
300
2,00 €
3.2.5
Muros de delimitação da parcela de terreno (m) - por metro linear ou fração
300
2,50 €