Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 65 % do valor do custo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 26.º
Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização
1
Receção provisória/ definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria)
246,25 €
0,00 €
0,00 €
45,95 €
333,09 €
625,29 €
300,00 €
1
52 %
0 %
2
Redução/ Libertação total da caução
61,56 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
83,27 €
144,84 €
50,00 €
1
65 %
0 %