Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 86 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 36.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.3 do artigo 36.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 3.2 do artigo 36.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 36.º
Licenciamentos e Autorizações para Instalações Específicas
1
Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis, incluindo para as classes A1, A2 e A3
1.1
A pagar no momento de entrega do pedido:
50,00 €
1.2
Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença
175,00 €
175,00 €
175,00 €
175,00 €
175,00 €
875,00 €
75,00 €
125,00 €
1
86 %
0 %
1.3
Pela declaração de conformidade que titula o funcionamento e a exploração das instalações
175,00 €
175,00 €
175,00 €
175,00 €
175,00 €
875,00 €
175,00 €
225,00 €
1
74 %
0 %
1.4
Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento
187,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
259,44 €
456,19 €
310,00 €
310,00 €
1
32 %
0 %
1.4.1
Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações
187,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
259,44 €
456,19 €
310,00 €
310,00 €
1
32 %
0 %
1.4.2
Vistoria periódica
187,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
259,44 €
456,19 €
310,00 €
310,00 €
1
32 %
0 %
1.4.3
Repetição da vistoria para verificação das condições impostas ou vistoria final
187,15 €
0,00 €
0,00 €
9,60 €
259,44 €
456,19 €
310,00 €
310,00 €
1
32 %
0 %
1.5
Averbamentos
46,79 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
64,86 €
111,65 €
45,00 €
45,00 €
1
60 %
0 %
1.6
Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3
127,30 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
187,21 €
318,11 €
150,00 €
150,00 €
1
53 %
0 %
1.7
Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2
70,45 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
93,26 €
163,71 €
40,00 €
40,00 €
1
76 %
0 %
2
Instalações abastecedoras de carburantes de ar ou água
2.1
Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública - cada, por ano ou fração
71,93 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
105,24 €
179,57 €
125,00 €
125,00 €
1
30 %
0 %
2.2
Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública - cada, por ano ou fração
71,93 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
105,24 €
179,57 €
125,00 €
125,00 €
1
30 %
0 %
3
Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
3.1
Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis.
100,00 €
3.2
Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis.
143,85 €
0,00 €
0,00 €
4,80 €
210,48 €
359,13 €
60,00 €
160,00 €
1
55 %
0 %