Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 14 % do valor do custo, salvo, na alínea 1.2.2. em que o Município para desincentivar a transmissão de licenças aplica um desincentivo na ordem dos 311 % a esse tipo de transação.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo, tendo sido o processo apurado de acordo com a dimensão media indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 8.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 8.º
Transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
1
Táxi
1.1
Pela submissão do Pedido
20,00 €
1.2
Acresce:
1.2.1
Atribuição de licença
2 148,45 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
2 326,90 €
4 475,35 €
7
530,00 €
550,00 €
1
14 %
0 %
1.2.2
Transmissão de licença
66,05 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
67,71 €
133,76 €
530,00 €
550,00 €
1
0 %
311 %
1.2.3
Averbamento e pedido de substituição de veículo
48,25 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
52,86 €
101,11 €
80,00 €
100,00 €
1
1 %
0 %
1.2.4
Emissão de segunda via
48,25 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
52,86 €
101,11 €
80,00 €
100,00 €
1
1 %
0 %