Regulamento

Regulamento n.º 843/2025

Regulamento de Mecenato da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as regras relativas à aceitação de donativos - considerados, para efeitos do presente, atribuições patrimoniais em dinheiro ou em espécie - bem como as regras de promoção de atividades de mecenato pela FFUL.
2 -O seu principal objetivo é contribuir para a concretização da missão e atribuições da FFUL, apoiando projetos de investigação, aquisição de equipamentos, formação de recursos humanos, e outras iniciativas de interesse para a comunidade académica e científica.
3 -Aplica-se a todos os donativos concedidos à FFUL por pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, destinados a apoiar atividades de natureza científica, pedagógica, cultural, social ou ambiental.
4 -Não serão aceites donativos que conflituem com os fins e missão da FFUL.
5 -Estão excluídas deste regulamento as prestações recíprocas no âmbito de ações publicitárias diretas, reguladas pelo Código da Publicidade, bem como os contratos abrangidos pelo Código dos Contratos Públicos.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)Mecenato - Donativo com caráter puramente filantrópico ou benemerente, sem contrapartidas que configurem obrigações de caráter pecuniário ou comercial.
b)Patrocínio - Donativo que tenha como finalidade a promoção do nome, marca ou imagem, bem como das atividades, bens ou serviços do patrocinador, através da sua associação ou interpenetração com a imagem do patrocinado e/ou a atividade patrocinada.

Artigo 3.º

Princípios

1 -A aceitação de donativos pela FFUL deve obedecer aos princípios constantes do artigo 3.º dos Estatutos da FFUL, bem como:
1. a)Transparência: Todos os processos de aceitação de donativos devem ser conduzidos de forma clara e aberta, garantindo o acesso à informação por parte dos interessados.
2. b)Imparcialidade: A avaliação e aceitação de donativos devem ser realizadas sem discriminações, assegurando igualdade de oportunidades para todos os potenciais mecenas.
3. c)Legalidade: Os donativos devem estar em conformidade com a legislação nacional aplicável, nomeadamente o regime dos benefícios fiscais relativos ao Mecenato Científico.
2 -Os donativos recebidos pela FFUL não podem violar a isenção, imparcialidade e liberdade académica da FFUL, nem comprometer a realização das respetivas atribuições.
3 -Os donativos não podem conferir ao doador qualquer poder decisório relativo à gestão da FFUL, devendo conformar-se com o os instrumentos de gestão aplicáveis na mesma.

Capítulo II - DOADORES E ACEITAÇÃO

Artigo 4.º

Requisitos dos Doadores

1 -Os doadores devem pautar a respetiva atividade pelo respeito dos valores da dignidade e igualdade da pessoa humana e ou a comportamentos contrários aos fins e valores estatutários da FFUL.
2 -Os doadores devem ter a situação contributiva e tributária regularizada, junto dos organismos competentes.

Artigo 5.º

Processo de Aceitação

1 -As propostas de donativos devem ser formalizadas por escrito e dirigidas ao Diretor da FFUL.
2 -O Diretor remete as propostas ao Conselho de Gestão, que procede à sua análise, verificando a conformidade com o presente Regulamento, objetivos e interesses da FFUL.
3 -A aceitação de propostas de donativos é precedida da verificação de idoneidade do proponente não podendo ter sido condenado por qualquer crime ou contraordenação grave.
4 -A aceitação de donativos é precedida de uma apreciação pelo Conselho de Gestão, podendo este órgão recorrer ao apoio dos serviços competentes sempre que necessário.
5 -A decisão final sobre a aceitação do donativo cabe ao Diretor sendo comunicada ao doador no prazo máximo de 15 dias úteis.

Capítulo III - DIVULGAÇÃO E FISCALIDADE

Artigo 6.º

Divulgação

1 -A FFUL compromete-se a divulgar de forma adequada e proporcional os donativos recebidos, respeitando a vontade expressa dos mecenas quanto à não divulgação do nome ou identificação do doador no cumprimento do quadro legal aplicável.
2 -A divulgação do nome do mecenas será feita de forma secundária, discreta e sem caráter de mensagem publicitária.
3 -A FFUL, pode, como forma de agradecimento ou de reconhecimento ao doador, divulgar o donativo por diversos meios, nomeadamente através da realização de conferências e outros eventos, de diferente natureza, e da divulgação destas iniciativas nos seus locais próprios e meios de comunicação social, em função do tipo, valor e finalidade do donativo.

Artigo 7.º

Incentivos Fiscais

Os donativos podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor, cabendo aos mecenas a responsabilidade de instruir os processos necessários junto das autoridades fiscais competentes, sem prejuízo da declaração a emitir pela FFUL, nos termos do artigo seguinte

Artigo 8.º

Declaração de Mecenato

1 -Estando preenchidos os requisitos exigidos pelo regime do mecenato para efeitos fiscais, a FFUL emite documento comprovativo do montante do donativo recebido por parte do mecenas, com a indicação do seu enquadramento e com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas.
2 -O documento referido no número anterior deve conter a informação seguinte:
1. a)A qualidade jurídica da FFUL;
2. b)O normativo legal onde se enquadra, e, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento;
3. c)O montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária;
4. d)A identificação dos bens, no caso de donativos em espécie.
3 -Os donativos em dinheiro devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.
4 -A FFUL deve possuir registo atualizado das entidades mecenas e entregar à entidade competente, nos termos da legislação em vigor

Artigo 9.º

Comprovativo

A FFUL comprova, através de fatura e recibo ou documento fiscalmente relevante, emitido de acordo com as regras contabilísticas aplicáveis, o recebimento de donativo.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Entrada em Vigor e Aplicação Supletiva

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação por despacho do Diretor da FFUL.
2 -Será amplamente divulgado nos meios institucionais da FFUL e junto dos seus parceiros e potenciais mecenas.
3 -Os casos omissos ou dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Diretor, ouvido o Conselho de Gestão.
319277867