Regulamento

Regulamento n.º 844/2018

Alteração ao Regulamento do número máximo de créditos a que cada estudante se pode inscrever em cada ano e semestre letivo da Universidade do Porto

Artigo 1.º

Enquadramento jurídico

O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define o número máximo de créditos a que cada estudante se pode inscrever em cada ano e semestre letivos da UPorto, incluindo inscrições em ciclos de estudos ou cursos de formação na área da educação contínua.

Artigo 3.º

Regras Gerais

1 -O limite máximo de créditos (ECTS) em que um estudante se pode inscrever em cada ano letivo é, por regra, de 75 (setenta e cinco), com um máximo de 42 (quarenta e dois) créditos (ECTS) num semestre.
2 -Aquando da inscrição no primeiro ano pela primeira vez de ciclos de estudos de primeiro ciclo ou de mestrado integrado os limites indicados no número anterior são, respetivamente, de 60 (sessenta) e 30 (trinta) créditos ECTS.
3 -No ano de conclusão, o limite anual pode ir até 81 créditos ECTS e o limite semestral pode ir até 48 créditos ECTS nos casos em que, com a aprovação nesse limite, os estudantes possam concluir o ciclo de estudos e desde que cumpridos os eventuais requisitos específicos adicionais definidos pelos órgãos competentes de cada Faculdade.
4 -Os créditos ECTS estabelecidos para a inscrição nas formações em línguas não são contabilizados para efeitos do disposto nos números anteriores, salvaguardando os limites legalmente estabelecidos no n.º 4 do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
5 -Quaisquer outras situações de exceção terão de ser autorizadas pelo Diretor, auscultado o Conselho Pedagógico, tendo em consideração o percurso do estudante e as razões invocadas para que seja considerada essa exceção.

Artigo 4.º

Época Especial de conclusão do ciclo de estudos

1 -O limite máximo de ECTS em que um estudante se pode inscrever na época especial de conclusão do ciclo de estudos é de 21 créditos ECTS ou de 2 unidades curriculares (semestrais ou anuais), aplicando-se aquele que for mais favorável para o estudante, sendo que, para a contabilização desse valor, será necessário que o estudante esteja inscrito na unidade curricular durante o respetivo ano letivo ou, caso tenha estado nesse ano em mobilidade, ela conste do respetivo plano de estudos e nela o estudante tenha pelo menos uma inscrição, cumulativamente.
2 -No caso da inscrição em Dissertação/Projeto/Estágio, as Faculdades poderão permitir aos estudantes que acedam à época especial de conclusão de ciclo de estudos, ainda que o total de ECTS por realizar, por força dessa componente não estar ainda concluída, seja superior ao limite previsto.
3 -Nos casos previstos no número anterior, a autorização deverá ser suportada por uma avaliação científica sobre o estado de desenvolvimento da dissertação, isto é, se o esforço expectável do estudante é de tal forma reduzido, que lhe permita cumular com o esforço requerido para a realização das unidades curriculares a que se pretende inscrever em época especial.
4 -O limite de créditos de inscrição em exames ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante da UPorto é o definido no respetivo regulamento.

Artigo 5.º

Casos omissos

As situações não contempladas neste regulamento seguem o previsto nas normas gerais, sendo os casos omissos decididos por despacho do Reitor.

Artigo 6.º

Norma revogatória e entrada em vigor

O presente regulamento revoga o anterior com a mesma designação e entra em vigor no ano letivo 2018/2019.

30 de outubro de 2018. - O Reitor, António de Sousa Pereira.

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