Art.º 29 · Regulamento n.º 857/2022 — Atos de autorização automática

1 -Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados, verificado o cumprimento das condições regulamentares e pagamento correspondente, os seguintes atos:
1. a)Averbamento da transmissão da concessão de jazigos;
2. b)O averbamento do trespasse de lojas exteriores do Mercado Municipal;
3. c)O averbamento da transferência de propriedade de estabelecimentos de hotelaria ou similares por sucessão, trespasse, cessão de quotas, constituição de sociedade ou outros similares;
4. d)O averbamento de matrícula de cartão de residente;
5. e)O pedido de 2.ª via de licenças de ciclomotores;
6. f)A inumação, exumação, cremação, trasladação de cadáveres, tratamento de sepulturas e sinais funerários.
2 -O averbamento automático deverá considerar-se efetuado nas condições estabelecidas no despacho inicial que concedeu a licença.
3 -O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos a que se refere a alínea c) do n.º 1, quando os mesmos estejam integrados em loteamentos clandestinos.

Artigo 29.º — Atos de autorização automática