Regulamento n.º 862/2024

Artigo 1.º

Nomeação e Composição das Comissões de Coordenação dos Cursos

1 -As Comissões de Coordenação dos Cursos (CCC) são nomeadas pelo Presidente do ISEG.
2 -As CCC são compostas por um ou mais professores de carreira, devendo estes pertencer a áreas científicas distintas, não necessariamente associadas ao mesmo Departamento, salvo em situações devidamente fundamentadas e validadas pela Presidência. Um dos seus membros será o Coordenador da Licenciatura.
3 -Os mandatos dos membros das CCC têm a duração de 4 anos, não podendo ser renovados por mais do que uma vez.

Artigo 2.º

Competências Gerais da Comissão de Coordenação dos Cursos

De forma geral, compete às CCC:

1 -Zelar pelo bom funcionamento da Licenciatura;
2 -Representar a Licenciatura junto dos órgãos internos da Escola e das entidades externas de acreditação;
3 -Produzir os diferentes relatórios necessários à boa execução das auditorias e acreditações externas e internas, monitorizando a sua posterior implementação;
4 -Monitorizar periodicamente os principais índices de eficácia pedagógica: taxas de abandono, de progressão e de conclusão da Licenciatura, classificações médias e taxas de retenção das Unidades Curriculares (UC);
5 -Analisar os Inquéritos Pedagógicos, identificando potenciais deficiências na lecionação e avaliação das UC e reportando-as ao Conselho Pedagógico sempre que for pertinente;
6 -Auxiliar na elaboração de propostas de alteração ao plano curricular e ao funcionamento da Licenciatura;
7 -Propor anualmente a lista de UC Optativas condicionadas da Licenciatura;
8 -Propor à Escola a realização de seminários, de conferências e de outros eventos de interesse para os alunos;
9 -Receber os alunos da Licenciatura que solicitem audiência, auxiliando-os quando possível a mitigar dificuldades que estejam a encontrar no decurso dos seus estudos;
10 -Mediar em primeira instância problemas e/ou conflitos que possam surgir nas UC;
11 -Aprovar propostas das Fichas das Unidades Curriculares (FUC) submetidas pelos responsáveis destas, assegurando-se que as FUC cumprem quer o plano de estudos da Licenciatura, quer as disposições expressas no Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos em matéria de avaliação.
12 -Ouvir e ser ouvida na elaboração da distribuição de Serviço Docente da Licenciatura.
13 -Promover colaborações e a internacionalização da Licenciatura através da criação de protocolos com outras escolas, nomeadamente no âmbito de diplomas duplos.
14 -Integrar júris para a apreciação dos pedidos de reconhecimento de graus e de diplomas estrangeiros.
15 -Integrar as Comissões Pedagógicas.

Artigo 3.º

Creditação de Unidades Curriculares Externas à Escola

1 -Compete ao Coordenador da Licenciatura aprovar a creditação de Unidades Curriculares externas à Escola, sob parecer das Áreas Científicas a que pertencem, no âmbito:
Da transferência de alunos oriundos de outras instituições;
De Unidades Curriculares ad hoc completadas pelos alunos em outras instituições de Ensino Superior, bem com de outras situações previstas no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
De acordos de reconhecimento académico internacionais.

Artigo 4.º

Comunicação e Acesso a Informação

1 -A CCC dispõe de uma conta de correio eletrónico, a utilizar em toda a comunicação que seja do âmbito das suas competências, devendo figurar em cópia em todas as comunicações oficiais. A administração desta conta transita para a nova CCC assim que cesse funções.
2 -Enquanto órgão interno do ISEG, a CCC tem acesso, a pedido, e respeitando o RGPD, aos dados pessoais dos alunos e ex-alunos da Licenciatura, que poderá utilizar no âmbito da formação de painéis solicitados por entidades externas de acreditação ou com o objetivo de lhes dirigir convites para eventos académicos relacionados com a Licenciatura.
Regulamento aprovado pelo Presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º dos Estatutos do Instituto Superior de Economia e Gestão, em 25 de janeiro de 2024. Publique-se.
17 de maio de 2024. - O Presidente, Prof. Doutor João Luís Correia Duque.
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