Regulamento

Regulamento n.º 880/2020

Regulamento de Pós-Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Âmbito

Este regulamento tem por objeto regular os pós-doutoramentos nas áreas de Direito e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, desenvolvendo e adaptando o regulamento geral de pós-doutoramento da Universidade do Porto, no âmbito das autonomias da Faculdade, estatuariamente consagradas.

Artigo 2.º

Candidatura

1 -A candidatura ao programa de pós-doutoramento individual é apresentada, para efeitos da competente aprovação, ao Diretor da Faculdade, que auscultará o Conselho Científico, e deve ser instruída com curriculum vitae e projeto de pós-doutoramento nos termos do número três, assim como com os seguintes elementos:
1. a)Declaração de aceitação por parte do futuro supervisor;
2. b)Dados de identificação civil e fiscal, incluindo número de cartão e validade do(s) documento(s) que o suporta(m);
3. c)O certificado de doutoramento do investigador de pós-doutoramento.
2 -Podem candidatar-se ao pós-doutoramento os titulares do grau de doutor em Direito ou Criminologia ou outras áreas afins consideradas relevantes pelo Conselho Cientifico.
3 -Do projeto de pós-doutoramento há de constar a seguinte informação:
1. a)Tema a tratar;
2. b)Ramo ou área de especialidade;
3. c)Plano de trabalhos a desenvolver e respetiva metodologia;
4. d)Cronograma;
5. e)Resultados previstos, nomeadamente artigos a publicar.
6. f)Supervisor responsável.

Artigo 3.º

Duração do programa e estadia de investigação

1 -O programa de pós-doutoramento inicia-se com a aprovação da candidatura e tem a duração mínima de um ano e máxima de três anos.
2 -Caso o pós-doutorando opte pelo regime de tempo parcial, o programa poderá estender-se até seis anos.
3 -A frequência do programa de pós-doutoramento exige uma estadia de investigação na Faculdade de pelo menos, três meses em cada um dos anos do programa.

Artigo 4.º

Supervisores

Podem ser supervisores os professores da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Artigo 5.º

Condições de investigação

1 -Aos pós-doutorandos é garantido o acesso à biblioteca e às bases de dados subscritas pela Faculdade de Direito, aos espaços de investigação e de trabalho dos investigadores disponíveis na Faculdade e nos seus centros de investigação.
2 -Sempre que se justifique, o pós-doutorando poderá colaborar em projetos de investigação ou em outras atividades de investigação, com a aprovação do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Artigo 6.º

Taxa de inscrição e condições de pagamento

1 -A taxa de inscrição no programa de pós-doutoramento é fixada anualmente pelo Diretor nos termos dos regulamentos da Universidade do Porto, e das competências próprias da Faculdade nesta matéria.
2 -O pagamento da taxa referida nos números anteriores é realizado numa única prestação, no ato de inscrição, ou em duas prestações anuais.
3 -A desistência do programa através de formulário próprio desobriga do pagamento das prestações vincendas, mas não das prestações vencidas.

Artigo 7.º

Avaliação

1 -A conclusão com sucesso do programa individual de pós-doutoramento implica a apresentação de relatório de atividades, onde se poderão incluir os artigos publicados nesse âmbito, e a defesa pública de trabalho científico de conclusão do pós-doutoramento perante um júri.
2 -O trabalho científico deverá ter o mínimo de 60 e um máximo 120 páginas.
3 -Nos cinco dias subsequentes ao termo do programa de pós-doutoramento, o pós-doutorando entrega o relatório e o trabalho aos serviços da Faculdade.
4 -A constituição do júri das provas de pós-doutoramento é aprovada por deliberação do Conselho Científico da Faculdade.
5 -O júri das provas de pós-doutoramento é composto por três elementos: dois doutores da Faculdade, um dos quais o arguente, e o supervisor.
6 -O presidente do júri é um professor catedrático ou associado da área.
7 -Quando o pós-doutoramento seja em Criminologia, o presidente do júri é um professor catedrático da área ou o diretor da escola, independentemente da categoria profissional, ou em quem ele delegar.
8 -Quando o pós-doutoramento for em Criminologia, a proposta de júri deve ser primeiro aprovada no Conselho de Escola.
9 -O trabalho de conclusão do pós-doutoramento é defendido nos três meses subsequentes ao termo do programa de pós-doutoramento.
10 -A prova dura entre 60 e 90 minutos, distribuídos da seguinte forma:
1. a)O candidato tem um período de até 20 minutos para expor os resultados de investigação;
2. b)O arguente até 30 minutos para questionar o candidato, que dispões de igual períodos de tempo para responder;
3. c)Os restantes membros do júri terão, se assim o entenderem, 10 minutos, para questionar o candidato, que disporá de igual período de tempo para responder.

Artigo 8.º

Emissão de certidão

A conclusão com sucesso do programa dá direito à emissão de uma certidão de conclusão do pós-doutoramento em Direito ou Criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Artigo 9.º

Interpretação e preenchimento de lacunas

As dúvidas e omissões suscitadas durante a aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Científico, sob proposta do presidente

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O n.º 2 do artigo 2.º e o artigo 7.º aplicam-se imediatamente aos pós-doutoramentos em curso, podendo ser concedido, neste caso, a pedido do candidato, um prazo adicional de até três meses para a sua conclusão.
4 de setembro de 2020. - O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Paulo de Tarso da Cruz Domingues.
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