Regulamento

Regulamento n.º 888/2025

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Velas.

1 -Entende-se por denominação de uma rua ou praça de qualquer aglomerado urbano a designação oficial que lhe for atribuída e através da qual passará a ser identificada, devendo a mesma constar de uma ou mais placas toponímicas devidamente afixadas.
2 -Entende-se por numeração de um edifício a sua identificação numérica atribuída de acordo com as regras definidas neste Regulamento.
3 -A Câmara Municipal de Velas, através de protocolo, pode delegar as competências previstas no artigo 3.º nas Juntas de Freguesia.

As disposições deste Regulamento aplicam-se a todas as ruas, praças e outros arruamentos, bem como aos edifícios existentes na área deste Município.

Capítulo I - SECÇÃO I

Secção I - TOPONÍMIA

Artigo 3.º

A atribuição de denominação é efetuada pela Câmara Municipal.

Artigo 4.º

1 -A afixação das placas compete à Junta de Freguesia nos termos do artigo 16, n.º 1 alínea dd) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual;
2 -As placas devem ser afixadas nas esquinas dos arruamentos respetivos e do lado direito de quem neles entre pelos arruamentos de acesso e nos entroncamentos, na parede fronteira ao arruamento em que entronca.

Artigo 5.º

As placas toponímicas devem ser de composição simples e adequadas à natureza e importância do arruamento respetivo.

Artigo 6.º

1 -A execução de placas de toponímia é da competência exclusiva da Câmara, sendo expressamente proibida aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.
2 -As placas eventualmente afixadas em contravenção no número anterior são removidas sem mais formalidades pelos Serviços Municipais.
3 -A Câmara Municipal de Velas, através de protocolo, pode delegar as competências previstas no n.º 1 deste artigo nas juntas de freguesia.

Artigo 7.º

1 -Os danos verificados nas placas toponímicas são reparados pelos Serviços Municipais, por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado no prazo de oito dias contados da respetiva notificação.
2 -Sempre que haja demolição de prédios ou alterações de fachadas que impliquem retirada das placas, devem os titulares das respetivas licenças depositar aquelas no armazém municipal, ficando, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioração.
3 -É indispensável para a autorização de quaisquer obras ou tapumes a manutenção das indicações toponímicas existentes, mesmo quando as respetivas placas tenham de ser retiradas.

Secção II - NUMERAÇÃO DE POLÍCIA

Artigo 8.º

A numeração de polícia abrange apenas os vão de portas legais, confinantes com a via pública, que deem acesso a prédios urbanos ou respetivos logradouros e a sua atribuição é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Velas.

Artigo 9.º

A numeração dos vãos de porta dos prédios em novos arruamentos ou nos atuais em que se verifiquem irregularidades de numeração obedece às seguintes regras:

a)Nos arruamentos com a direção norte-sul, ou aproximada, começam de norte para sul, nos arruamentos com a direção nascente-poente, ou aproximada, começará de nascente para poente, sendo designada por números pares à direita de quem segue para sul ou poente e por ímpares à esquerda;
b)Nos largos e praças, quando não estiverem identificados os arruamentos, é designada pela série dos números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, de dois ou mais arruamentos nas mesmas circunstâncias, o que estiver localizado mais a norte;
c)Nos becos ou recantos mantém-se a designação pela série dos números inteiros no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada.
d)Nas pontas de gaveto, a numeração será a que lhes competir nos arruamentos mais importantes;
e)Nos arruamentos antigos em que a numeração não esteja atribuída conforme orientação existente na alínea a) do presente artigo, deverá manter-se seguindo a mesma ordem para novos prédios que nos mesmos arruamentos venham a ser construídos, caso não se verifique intervalo entre os números existentes para um novo edifício serão acrescentadas letras ao número anterior iniciando-se pela letra A.

Artigo 10.º

A cada prédio e por cada arruamento é atribuído um só número, de acordo com os seguintes critérios:

a)Quando o prédio tenha mais de uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais, além da numeração predial, são acrescidas de letras, segundo a ordem do alfabeto;
b)Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução são reservados números correspondentes aos locais dos respetivos lotes.

Artigo 11.º

1 -Logo que na construção de um prédio se encontrem definidas as portas confinantes com a via pública ou em virtude de obras posteriores se verifique a abertura de novos vãos de portas ou supressão das existentes, o Município de Velas designará através do Serviços Municipais os respetivos números de polícia e intimará a sua aposição por notificação na folha de fiscalização da obra.
2 -Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia, esta será dada posteriormente a requerimento dos interessados ou oficiosamente pelos Serviços Municipais, que intimarão a respetiva aposição.
3 -A numeração de polícia dos prédios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal será atribuída a solicitação destas ou oficiosamente pelos Serviços Municipais.
4 -No caso previsto no n.º 2 deste artigo a licença pode ser concebida, devendo mencionar-se no auto de vistoria final a causa de impossibilidade de atribuição dos números de polícia.
5 -Os proprietários dos prédios a que tenha sido atribuída ou alterada as numerações de polícia devem colocar os respetivos números no prazo de 30 dias contados da intimação.

Artigo 12.º

1 -Os números são colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas ou, quando estas não existirem, na primeira ombreira segundo a ordem de numeração quando os edifícios confrontem com a via pública.
2 -Quando a habitação não confinar com a via pública, os números deverão ser colocados no portão ou na primeira ombreira segundo a ordem de numeração.
3 -Os carateres não podem ter menos de 0,10 m nem mais de 0,15 m de altura, poderão ser em relevo, de metal ou PVC, em metal recortado ou pintados sobre as bandeiras das portas ou sobre azulejo com a dimensão mínima 0,10 × 0,10 m e colocados sobre as bandeiras ou nas laterais das portas.
4 -Sem prejuízo do disposto neste artigo, os números das portas devem harmonizar-se com os projetos arquitetónicos das respetivas fachadas, aprovadas pela Câmara.

Artigo 13.º

As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenação e são punidas com coima de 50 euros até 500 euros.

Artigo 14.º

As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 15.º

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação e depois de afixado nos lugares do costume de todas as freguesias do concelho, revogando o anterior Regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de agosto de 2004, sob o aviso n.º 6241/2004.

11 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.

319299753

Artigo 9.º

A numeração dos vãos de porta dos prédios em novos arruamentos ou nos atuais em que se verifiquem irregularidades de numeração obedece às seguintes regras:

a)Nos arruamentos com a direção norte-sul, ou aproximada, começam de norte para sul, nos arruamentos com a direção nascente-poente, ou aproximada, começará de nascente para poente, sendo designada por números pares à direita de quem segue para sul ou poente e por ímpares à esquerda;
b)Nos largos e praças, quando não estiverem identificados os arruamentos, é designada pela série dos números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, de dois ou mais arruamentos nas mesmas circunstâncias, o que estiver localizado mais a norte;
c)Nos becos ou recantos mantém-se a designação pela série dos números inteiros no sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir da entrada.
d)Nas pontas de gaveto, a numeração será a que lhes competir nos arruamentos mais importantes;
e)Nos arruamentos antigos em que a numeração não esteja atribuída conforme orientação existente na alínea a) do presente artigo, deverá manter-se seguindo a mesma ordem para novos prédios que nos mesmos arruamentos venham a ser construídos, caso não se verifique intervalo entre os números existentes para um novo edifício serão acrescentadas letras ao número anterior iniciando-se pela letra A.