Regulamento

Regulamento n.º 89/2021

Regulamento de Cedência de Espaços da Freguesia de Freixieiro de Soutelo

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -As instalações da Freguesia têm como fim a satisfação das necessidades da Autarquia e das suas populações.
2 -As salas/espaços não ocupadas permanentemente pelos Serviços da Freguesia destinam-se prioritariamente às ações desenvolvidas pela Freguesia, bem como às realizadas por entidades ou organismos culturais ou educativos. Assim sendo, as salas/espaços disponíveis podem ser cedidas a outras entidades públicas ou privadas, nas condições previstas no presente Regulamento.
3 -O presente regulamento estabelece as condições de utilização das instalações da Freguesia de Freixieiro de Soutelo, nomeadamente o Salão da Sede da Junta de Freguesia, Salão do Edifício da Escola Primária e a Sala Pequena do Edifício da Escola Primária.
4 -As instalações acima identificadas destinam-se a acolher a organização de eventos/reuniões e outros, como por exemplo Workshops, cerimónias de entrega de prémios, reuniões, ações de formação, exposições e outras atividades que venham a ser consideradas adequadas.

Artigo 2.º

Condições de Cedência

1 -A pessoa coletiva pública ou a pessoa singular que pretenda utilizar o espaço da junta de freguesia deverá dirigir um requerimento ao Presidente da Junta de Freguesia, nos termos do artigo 3.º
2 -A cedência é efetuada mediante o pagamento de uma taxa conforme previsto no regulamento de taxas e licenças e artigo 6.º
3 -A cedência do espaço não inclui a cedência de material ou pessoal trabalhador da Junta de Freguesia, podendo o requerente utilizar todo o material que se encontra à disposição no local cedido;
4 -Todo o material necessário para o desenvolvimento da atividade é da exclusiva responsabilidade do requerente (tais como, por exemplo, retroprojetor, microfone, colunas.).
5 -As chaves do local devem ser levantadas após o deferimento e pagamento das taxas devidas, na secretaria da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, em horário de expediente.
6 -Do despacho de deferimento de cedência do espaço deverá constar o modo e data para a devolução das chaves do espaço.
7 -A higiene e limpeza do espaço correm por conta do requerente durante o período de utilização deste espaço, devendo o mesmo ser entregue nas mesmas condições que lhe foi cedido.

Artigo 3.º

Formalização do pedido

1 -A cedência das instalações deve ser sempre precedida por um pedido apresentado, com pelo menos 8 dias de antecedência, através de correio ou por mensagem de correio eletrónico para [email protected].
2 -No pedido de cedência deverá obrigatoriamente constar a seguinte informação:
1. a)Identificação do requerente/entidade;
2. b)Identificação da pessoa responsável pela marcação e respetivo contacto telefónico;
3. c)Fim a que se destina a utilização do espaço a ceder;
4. d)Datas, horários pretendidos e n.º de participantes esperados;
5. e)Identificação de eventuais elementos decorativos, mobiliário e equipamentos que pretendam utilizar nas salas/espaços.
3 -Juntamente com o requerimento acima indicado, o requerente deverá juntar os seguintes documentos:
1. a)Em caso de pessoa singular:
  Cópia do Cartão de Cidadão com a menção de que autoriza a utilização dos seus dados pessoais para tratamento do pedido de cedência de espaço;
  Programa/plano da atividade a desenvolver;
  Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social ou organismo equiparado;
  Comprovativo de residência;
  Caução no valor de 50 euros ou seguro de responsabilidade civil em vigor para o tempo de duração da atividade;
2. b)Em caso de pessoa coletiva:
  Cópia do Cartão da empresa ou comprovativo do NIPC ou comprovativo do registo da associação, se for o caso;
  Programa/plano de atividades a desenvolver;
  Licença (caso necessária, obtida pelo requerente, para a realização da atividade);
  Caução no valor de 100 ou respetivo seguro de responsabilidade civil.
4 -A disponibilidade de utilização das instalações será comunicada, por qualquer meio escrito, preferencialmente por e-mail, pela Freguesia de Freixieiro de Soutelo ao requerente, até quarenta e oito horas antes da realização do evento.

Artigo 4.º

Prioridades

Na hipótese de ser requerido o mesmo espaço para utilização na mesma data e hora, cabe à Junta de Freguesia decidir sobre qual o evento que tem maior interesse para a freguesia, e nesses termos, indeferir imediatamente e logo que possível, o pedido apresentado por outros requerentes.

Artigo 5.º

Responsabilidades do Requerente

Durante o período previsto para a utilização do espaço a responsabilidade civil corre por conta do utilizador.

Artigo 6.º

Taxa de utilização

1 -Após a notificação do despacho de deferimento do pedido, o requerente tem o prazo de 48 horas para efetuar a taxa devida nos termos do regulamento de taxas e licenças;
2 -O pagamento da taxa pode ser efetuado presencialmente na secretaria da Junta de Freguesia e dentro do horário de expediente, por transferência bancária para o NIB a indicar pela Junta de Freguesia devendo neste caso ser enviado o respetivo comprovativo por mail para [email protected]
3 -O deferimento do pedido só se torna eficaz com o pagamento da taxa devida. Caso o requerente não efetue a taxa devida dentro do prazo estipulado para o efeito, não poderá utilizar o espaço.

Artigo 7.º

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao 30.º dia da data da sua publicação.

19 de janeiro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, Luís Augusto Canas Lourenço.

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