Art.º 20 · Regulamento n.º 894/2023 — Cedência de sinal de GPS

1 -A cedência de sinal de GPS para monitorização no serviço municipal competente é obrigatória e aplica-se apenas a veículos com lotação superior a 9 lugares, com exceção dos comboios turísticos.
2 -Sempre que por motivos não imputáveis ao operador, durante o período da licença, seja impossível disponibilizar o sinal de GPS o operador deve justificar por escrito ao Município os motivos da indisponibilidade, no prazo de 24 horas.
3 -A indisponibilidade injustificada do sinal de GPS por um período superior a 48 horas consecutivas por mais de 3 vezes num ano implica a impossibilidade de renovação da licença, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º

Artigo 20.º — Cedência de sinal de GPS