Regulamento Municipal do Programa de Apoio ao Auto Realojamento - Quinta Lage
Objeto Programa de apoio ao Auto Realojamento - PAAR-QL
O presente regulamento cria o Programa de Apoio ao Auto Realojamento para o núcleo da Quinta da Lage, de ora em diante designado por PAAR-QL, o qual tem por objetivo a prestação de apoio, por parte do município da Amadora, a sujeitos ou agregados familiares que, constando de recenseamento PER efetuado em 1993 e das suas atualizações ainda residam, em situação de precariedade habitacional naquele núcleo cuja delimitação se encontra fixada na planta anexa e que faz parte integrante deste regulamento.
Beneficiários e Condições de Acesso
Apenas podem beneficiar do PAAR-QL os indivíduos ou agregados familiares que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
Apoios
Instrução do Pedido
Apreciação e Aprovação de Candidaturas
Comunicação complementares
A Câmara Municipal da Amadora comunicará às entidades competentes a eventual existência de sujeitos ou de agregados familiares beneficiários neste programa, quando recenseados no Programa Especial de Realojamento, para efeitos de aplicação da lei em vigor.
Aplicação Subsidiária
Em tudo o que não se encontra previsto neste regulamento, o procedimento seguirá, com as necessárias adaptações, os trâmites e as regras previstas no regime estipulado para o programa Especial de Realojamento - PER, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 07 de maio, na sua atual redação.
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
3 de dezembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Maria Nunes Tavares.
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