Regulamento

Regulamento n.º 908/2021

Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Pereira

Objeto

O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pela Junta de Freguesia de Pereira, no exercício das suas funções.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira.
2 -Para efeitos do presente Código, as referências feitas a membros do executivo da Freguesia de Pereira abrangem também os funcionários e colaboradores da Freguesia de Pereira.

Artigo 3.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira observam os seguintes princípios gerais de conduta:
1. a)Prossecução do interesse público e boa administração;
2. b)Transparência;
3. c)Imparcialidade;
4. d)Probidade;
5. e)Integridade e honestidade;
6. f)Urbanidade;
7. g)Respeito interinstitucional;
8. h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
2 -Os membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 4.º

Deveres

No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira devem:

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 8.º e 9.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Responsabilidade

1 -O incumprimento do disposto no presente Código implica:
1. a)Responsabilidade política perante o Presidente da Junta de Freguesia de Pereira, no caso dos membros do órgão executivo;
2. b)Responsabilidade perante o Presidente da Junta de Freguesia de Pereira, no caso funcionários e colaboradores sujeitos ao respetivo poder de direção.
2 -O disposto no presente Código não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei aplicável.

Artigo 6.º

Conflitos de interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Suprimento de conflito de interesses

1 -Qualquer membro do órgão executivo da Freguesia de Pereira que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar a situação ao Presidente da Junta de Freguesia, logo que detete o risco potencial de conflito.
2 -Qualquer membro do órgão executivo da Freguesia de Pereira que se encontre perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições do presente Código e da lei.

Artigo 8.º

Ofertas

1 -Os membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais, consumíveis ou duradouros, ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para os efeitos do presente Código, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a (euro) 100.
3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da Junta de Freguesia de Pereira, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 9.º

Artigo 9.º

Dever de entrega e registo

1 -As ofertas recebidas pelos membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Pereira, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, no âmbito do exercício das suas funções, são obrigatoriamente apresentadas ao Presidente da Junta de Freguesia que delas mantém um registo de acesso público.
2 -O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido através de deliberação da Junta de Freguesia de Pereira.

Artigo 10.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira abstêm-se de aceitar, a qualquer título, convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais ou culturais, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
2 -Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a (euro) 100.
3 -Os membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira nessa qualidade convidados podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras.
4 -Os membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado, de (euro) 100:
1. a)Que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

Artigo 11.º

Extensão de regime

1 -Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pela Junta de Freguesia de Pereira aos funcionários e colaboradores.
2 -A Junta de Freguesia de Pereira passará a incluir, nos contratos que sejam celebrados com a Junta de Freguesia de Pereira, padrões de conduta consentâneos com o presente Código.
314621459