Art.º 19 · Regulamento n.º 918/2019 — Reconhecimento da intervenção de reabilitação

1 -Para efeito da aplicação das isenções previstas no presente capítulo, o reconhecimento da intervenção de reabilitação deve ser requerido conjuntamente com a comunicação de início de trabalhos, comunicação prévia ou pedido de licença da operação urbanística.
2 -A certificação da valorização energética a que se referem os números 2 e 3 do artigo 17.º compete à ADENE - Agência para a Energia, ou outro organismo público acreditado para o efeito, mediante apresentação de Certificado Energético e documentação relacionada no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Artigo 19.º — Reconhecimento da intervenção de reabilitação