- 1 -A Parte II do Código regula o Apoio a Projetos de Investimento de Interesse Municipal, estabelece as regras e as condições que regem esta classificação e a concessão de incentivos ao investimento no Município de Amarante.
- 2 -As iniciativas classificadas como Projetos de Investimento de Interesse Municipal ficam habilitadas à concessão de benefícios fiscais, benefícios de taxas municipais contratuais e acesso a um regime especial de procedimento administrativo.
Artigo 22.º — Finalidade
Vigente desde: 28/11/2019
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Em vigor desde 28/11/2019