Artigo 4.º — Entidade Gestora

A promoção, implementação, gestão, exploração e fiscalização das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e dos Parques de Estacionamento compete à empresa local denominada Lagos-Em-Forma - Gestão Desportiva, E. M., S. A. (doravante designada por "Lagos-Em-Forma" ou "Entidade Gestora"), no âmbito dos respetivos estatutos e das competências que lhe foram delegadas pelo Município de Lagos, mediante contrato-programa para o efeito.