Regulamento

Regulamento n.º 948/2026

Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios e Apoios às Associações e Entidades do Concelho de Tabuaço.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento regula a atribuição de subsídios, apoios não financeiros e apoios ao investimento às entidades, sediadas no Município, que prossigam fins culturais, socioeducativos, artísticos, recreativos, humanitários, ambientais, sociais e desportivos, e, ainda, a outras instituições ou associações que desenvolvam atividades nestes âmbitos e que contribuam para o desenvolvimento do concelho.
2 -Podem, ainda, ser concedidos apoios a associações sem personalidade jurídica legalmente constituídas e existentes, às quais sejam aplicáveis as regras constantes nos artigos 195.º e seguintes do Código Civil.
3 -Os subsídios são obrigatoriamente entregues sobre a prática regular de atividades ou projetos especiais apresentados pelas associações à Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Conceito de associação

1 -É considerada associação toda a entidade legalmente constituída e devidamente registada que, sem fins lucrativos, prossiga atividades de dinamização cultural, socioeducativa, artística, recreativa, humanitária, ambiental, social e desportiva, dos seus associados e da população em geral.
2 -Só os membros da direção em plenas funções representam, perante o Município, as respetivas associações.

Artigo 4.º

Conceito de subsídio

Considera-se subsídio:

1 -A atribuição de verbas pecuniárias às associações.
2 -A prestação de serviços, o apoio técnico e a disponibilização de materiais e recursos humanos, pelo Município, para o desenvolvimento das atividades propostas pelas associações.

Artigo 5.º

Princípios gerais

A atribuição dos subsídios, apoios não financeiros e apoio ao investimento previstos no presente Regulamento rege-se pelos princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo e ainda pelos seguintes princípios:

a)Isenção - o processo de atribuição dos benefícios públicos assenta em pressupostos de transparência, justiça e equilíbrio devendo os agentes públicos intervenientes absterem-se de nele participar perante uma situação de conflito de interesses;
b)Responsabilização - as entidades beneficiadas são responsáveis, através dos membros dos seus órgãos competentes, pela aplicação dos benefícios públicos aos fins específicos que presidiram à sua atribuição;
c)Comparticipação - os benefícios a atribuir devem representar apenas parte dos custos da atividade e/ou investimento a realizar, cabendo à entidade beneficiária assumir os encargos remanescentes, de forma a evitar que as entidades dependam em exclusivo da ajuda do Município;
d)Sustentabilidade - os benefícios a atribuir favorecerão os projetos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção de uma atividade regular, tais como a capacidade de autofinanciamento, angariação de patrocínios e constituição de parcerias;
e)Abrangência social - serão valorizados os impactos sociais da atividade desenvolvida pelo beneficiário numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática cultural, de inclusão e coesão social e apoio social à população do Município e designadamente o carácter pedagógico/formativo das iniciativas, a criação artística, a difusão cultural, a reprodução cultural, intervenção social e o número de entidades parceiras;
f)Avaliação - a manutenção, redução ou supressão dos benefícios atribuídos depende da avaliação regular do cumprimento dos objetivos propostos e das ações desenvolvidas;
g)Contratualização - a atribuição de apoios deve pressupor a explicitação das contrapartidas em termos de atividade ou de investimentos a realizar.

Capítulo II - MODALIDADES DE APOIO

Artigo 6.º

Natureza dos apoios

1 -Os benefícios públicos definidos no presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Apoio à atividade regular;
2. b)Apoio a investimento e equipamentos;
3. c)Apoio à realização de atividades extraordinárias;
4. d)Apoio não financeiro.
2 -Os apoios atribuídos pela Câmara Municipal poderão diferenciar-se através da seguinte tipologia:
1. a)Financeiro - transferência de um determinado montante pecuniário para apoiar a realização de atividades e/ou projetos ou a aquisição de recursos materiais necessários à concretização dos mesmos;
2. b)Recursos humanos - colaboração de recursos humanos da Câmara Municipal que sejam necessários à concretização de ações, atividades ou projetos alvo de apoio;
3. c)Material e logístico - cedência, por parte do Município, de bens móveis, imóveis ou de equipamentos e/ou materiais necessários à concretização das ações, atividades ou projetos alvo de apoio.
3 -A atribuição de comparticipação financeira para eventos culturais, recreativos e sociais realizados no âmbito das festas religiosas e romarias fica sujeita a um limite máximo anual, a fixar anualmente em reunião de Câmara, por freguesia, união de freguesias ou lugar, podendo incluir a festa em honra do padroeiro, a qual apenas pode ser objeto de apoio uma única vez por ano.
1. 3.1 -Para além dos apoios referidos no número anterior, podem ser atribuídos subsídios destinados a eventos, atividades ou festividades que não se integrem no âmbito das festas religiosas e romarias, incluindo, designadamente, aqueles promovidos, organizados ou apoiados pela Câmara Municipal, desde que as associações ou entidades sejam formalmente convidadas a participar.
2. 3.2 -Os apoios previstos no presente artigo dependem de pedido formal apresentado pelas associações ou entidades interessadas, devendo este identificar e caracterizar o evento ou atividade para o qual o apoio é solicitado e ser instruído com os elementos exigidos no presente Regulamento.
4 -A atribuição de apoios financeiros fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito.
5 -Dos apoios a conceder excluem-se o pagamento de responsabilidades das associações às finanças e à segurança social, bem como de quotas a pagar a terceiras entidades.

Artigo 7.º

Apoio à atividade regular

1 -O apoio à atividade regular destina-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas em plano anual de atividades das entidades.
2 -O apoio à atividade regular compreende ainda o apoio à divulgação das atividades desenvolvidas pelas entidades beneficiárias de apoio.

Artigo 8.º

Apoio a investimento e equipamentos

O apoio ao investimento e equipamentos tem por objetivo, nomeadamente:

a)Apoio para a realização de obras de conservação, reabilitação e/ou remodelação de instalações existentes ou construção de novas edificações, podendo incluir a cedência de equipamento ou de pessoal para a execução das obras, apoio técnico para a elaboração de projetos e procedimentos contratuais e apoio técnico no acompanhamento e fiscalização das obras;
b)Apoio para a aquisição de terrenos e de outras infraestruturas, nomeadamente de edifícios para sedes sociais;
c)Apoio para a aquisição de trajes, instrumentos musicais e outros bens ou equipamentos essenciais para a prossecução dos fins das associações;
d)Apoio para a aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia;
e)Apoio para a aquisição de viaturas indispensáveis à atividade da entidade;
f)Apoio para a aquisição de outros bens móveis.

Artigo 9.º

Apoios extraordinários

1 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, poderá ser concedido apoio extraordinário, designadamente para a realização de atividade que não foi incluída pela entidade no seu plano anual de atividades, respeitando sempre o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento.
2 -O apoio extraordinário apenas poderá ser concedido uma vez por ano a cada entidade, salvo circunstâncias excecionais que justifiquem decisão diversa.

Artigo 10.º

Apoios não financeiros

1 -Os pedidos de apoio de natureza técnica, transporte ou logística para a realização de atividades deverão ser apresentados à Câmara Municipal com a antecedência mínima de 30 dias face à data prevista para a realização das atividades, sob pena de indeferimento liminar.
2 -A concessão do apoio não financeiro depende da disponibilidade da Câmara Municipal, que, atempadamente comunicará à entidade a sua decisão.

Capítulo III - PROCESSO DE CANDIDATURA

Artigo 11.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas a apresentar pelas entidades, respeitantes a apoio à atividade regular, investimento e equipamentos, e realização de atividades extraordinárias, são formuladas do seguinte modo:
1. 1.1 -Candidatura para apoio à atividade regular - as candidaturas são instruídas com a seguinte documentação:
2. a)Requerimento;
3. b)Relatório de atividades e contas, devidamente rubricados e assinados;
4. c)Ata de aprovação do relatório de atividades e contas referido na alínea anterior;
5. d)Plano de atividades e orçamento, devidamente rubricados e assinados;
6. e)Ata de aprovação do plano de atividades e orçamento;
7. f)Certidão comprovativa da situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização de consulta da mesma no competente sítio da Internet;
8. g)Certidão comprovativa da situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização de consulta da mesma no competente sítio da Internet.
9. 1.2 -Candidatura para apoio a investimento/equipamentos - para além dos documentos referidos nas alíneas a) a g) do número anterior, as candidaturas são instruídas com a seguinte documentação:
10. a)Memória descritiva da intervenção a realizar, com indicação dos objetivos a atingir, cronogramas financeiros e de execução física, recursos humanos, ou das características dos equipamentos a adquirir;
11. b)Comprovativo da titularidade da propriedade do imóvel ou da legítima posse, caso se aplique;
12. c)Identificação de outros apoios financeiros, patrimoniais e logísticos, concedidos ou em candidatura para a sua concessão, por outras entidades, públicas ou privadas.
13. 1.3 -Candidatura para apoio extraordinário - as candidaturas são instruídas com a seguinte documentação:
14. a)Requerimento;
15. b)Descrição fundamentada do apoio pretendido, os fins a que se destina, respetiva calendarização e orçamento.
2 -Tratando-se de candidatura para a atribuição de apoio ao investimento que se destine à comparticipação para a aquisição de imóveis, deverá o pedido, ainda, ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão matricial e predial do imóvel, consoante o caso;
2. b)Planta de localização do imóvel, consoante o caso.
3 -O pedido de apoio não financeiro é feito através de troca de correspondência entre a Câmara Municipal e a entidade.
4 -A Câmara Municipal poderá, sempre que entender conveniente, solicitar esclarecimentos adicionais e/ou entrega de outra documentação que considere útil para a avaliação do pedido de apoio.

Capítulo IV - APRECIAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 12.º

Critérios de atribuição de apoios financeiros a atividade regular

1 -Os apoios a atribuir pelo Município aos planos de atividades das entidades candidatas terá em conta os seguintes critérios:
1. a)Atividade regular e contínua da associação;
2. b)Eficácia e eficiência na execução dos anteriores planos de atividades;
3. c)Parcerias e apoios de outras entidades
4. d)Contribuição das atividades para a formação dos elementos da associação;
5. e)Contribuição das atividades para captação de novos elementos;
6. f)Contribuição das atividades para captação de novos públicos;
7. g)Contribuição para a divulgação e difusão de elementos culturais e patrimoniais;
8. h)Público beneficiário das atividades.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no que respeita às entidades da área da ação social, os apoios serão concedidos com base nos seguintes critérios:
1. a)Número de respostas sociais com ou sem acordo de cooperação com o Instituto de Segurança Social, I. P.;
2. b)Número de utentes por ano, por resposta social;
3. c)Eficácia na execução do plano de atividades;
4. d)Inovação social das iniciativas;
5. e)Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
6. f)Capacidade de estabelecer parceria, cooperação e protocolos com o Município, com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades com ou sem fins lucrativos.

Artigo 13.º

Critérios de atribuição de apoios financeiros a investimentos e equipamentos

1 -A definição dos apoios financeiros a atribuir pelo Município às entidades que pretendam realizar investimentos e adquirir equipamentos referidos no artigo 8.º terá em conta o impacto dos mesmos em sede da prestação de um melhor serviço à população e ao desenvolvimento do Município, atentos, nomeadamente, aos seguintes critérios:
1. a)Resposta às necessidades da comunidade;
2. b)Qualidade do projeto de investimento;
3. c)Intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina o investimento ou equipamento;
4. d)Contributo para a correção de assimetrias no acesso ao desporto, cultura, educação e ação social;
5. e)Contributo para o ambiente e para a promoção da igualdade de oportunidades;
6. f)Âmbito geográfico e populacional da intervenção;
7. g)Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, nomeadamente, comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
8. h)Consistência do projeto, nomeadamente, pela sua adequação à natureza e âmbito de ação da entidade e às atividades a realizar;
9. i)Consonância entre os objetivos do investimento a realizar e o plano plurianual de investimentos da Câmara Municipal.
2 -Serão privilegiados os apoios a conceder a projetos de investimento comparticipados por fundos comunitários, bem como os apoios concedidos no âmbito da transição climática.

Artigo 14.º

Critérios de atribuição de apoios não financeiros

1 -Nos casos em que se verifique a inexistência de meios disponíveis para fazer face aos pedidos em apreciação, a decisão de cedência atenderá aos seguintes critérios, pela ordem indicada:
1. a)Ações de caráter oficial;
2. b)Ações promovidas por estabelecimentos de ensino;
3. c)Ações de natureza humanitária ou assistencial;
4. d)Ações culturais, recreativas ambientais, sociais e desportivas;
5. e)Critérios constantes do artigo 12.º;
6. f)Ordem cronológica de entrada dos pedidos nos serviços municipais.
2 -Os pedidos de cedência deverão identificar a sua finalidade, localização e período de utilização.
3 -As entidades são responsáveis pela reposição do estado do/s bem/ns nas condições em que se encontrava/m no momento da cedência quando se verifiquem danos provocados nos bens cedidos e que possam ser-lhe imputados com base em negligência resultante da utilização indevida.
4 -O não acatamento destas normas implica a recusa de satisfação de pedidos ulteriores.

Artigo 15.º

Análise das candidaturas

1 -No prazo de 30 dias úteis, a contar da data da candidatura, o serviço competente da Câmara Municipal elabora relatório sobre a pretensão, tendo em consideração designadamente o seguinte:
1. 1.1 -No que diz respeito a apoio financeiro para a atividade regular:
2. a)Percentagem de execução do plano de atividades do ano anterior (execução física);
3. b)Percentagem de autofinanciamento do plano de atividades proposto (sustentabilidade financeira);
4. c)Informação acerca de cada um dos critérios referidos no artigo 12.º
5. 1.2 -No que diz respeito a apoio para investimento e equipamentos, os critérios estabelecidos no artigo 13.º
2 -A análise do pedido de apoio não financeiro será objeto de informação prestada pelos competentes serviços municipais, sobre a disponibilidade de apoio técnico e logístico da Câmara Municipal à data de realização da atividade em causa.
3 -O relatório referido no presente artigo acompanha a proposta de atribuição do apoio financeiro a submeter à Câmara Municipal.

Capítulo V - CONTRATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Artigo 16.º

Montante global

O montante global dos apoios financeiros a atribuir durante o ano civil deverá estar contemplado no respetivo plano de atividades e orçamento do Município.

Artigo 17.º

Contratualização

A contratualização dos apoios será efetuada do seguinte modo:

a)Apoio para a atividade regular - através da comunicação da atribuição de subsídio;
b)Apoio ao investimento - através da celebração de protocolo, mediante modelo a aprovar pela Câmara Municipal;
c)Apoio extraordinário - por simples comunicação ou por protocolo, consoante a natureza do apoio.
d)Apoio não financeiro - por troca de correspondência.

Artigo 18.º

1 -Sem prejuízo do que dispõe a lei quanto à obrigatoriedade de publicitação dos benefícios, a Câmara Municipal divulgará na página do Município os subsídios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os respetivos serviços municipais devem elaborar um relatório anual simplificado onde conste a lista das entidades apoiadas, a natureza da modalidade de apoio e o montante de subsídio atribuído.
3 -Da lista referida no número anterior devem constar os apoios de recursos humanos e de material e logística, atribuídos nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 6.º
4 -Uma súmula do relatório previsto nos números anteriores deve integrar o documento de prestação de contas da Câmara Municipal.
5 -As entidades beneficiárias dos apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa “Com o apoio do Município de Tabuaço” em todos os meios, equipamentos, viaturas e nas atividades que promovam.

Artigo 19.º

Acompanhamento

1 -A Câmara Municipal disponibilizará a todas as entidades, no site oficial, toda a documentação necessária para a correta instrução do processo de candidatura.
2 -A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura e pelos meios que entender adequados, solicitar esclarecimentos sobre a aplicação dos apoios concedidos.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os projetos e as atividades que forem apoiadas podem ser objeto de auditorias a realizar pelo Município, devendo os beneficiários disponibilizar toda a documentação considerada necessária para o efeito.

Capítulo VI - DO INCUMPRIMENTO E SANÇÕES

Artigo 20.º

Não realização das atividades

1 -O Município solicitará a restituição das importâncias entregues ou do apoio cedido, caso a entidade, por motivos não justificados e devidamente fundamentados, não realize os projetos ou atividades suscetíveis de apoio.
2 -Caso a Câmara Municipal considere válida a justificação apresentada para a não realização das atividades, poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, desde que a atividade conste do respetivo plano de atividades.

Artigo 21.º

Falsas declarações

As entidades que dolosamente prestarem falsas declarações com o intuito de receber montantes indevidos de subsídios, terão de devolver as importâncias já recebidas e serão penalizadas através da não concessão de subsídios, de qualquer natureza, por um período de um a cinco anos.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a do pelouro com competência delegada.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

320021898

Artigo 11.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas a apresentar pelas entidades, respeitantes a apoio à atividade regular, investimento e equipamentos, e realização de atividades extraordinárias, são formuladas do seguinte modo:
1. 1.1 -Candidatura para apoio à atividade regular - as candidaturas são instruídas com a seguinte documentação:
2. a)Requerimento;
3. b)Relatório de atividades e contas, devidamente rubricados e assinados;
4. c)Ata de aprovação do relatório de atividades e contas referido na alínea anterior;
5. d)Plano de atividades e orçamento, devidamente rubricados e assinados;
6. e)Ata de aprovação do plano de atividades e orçamento;
7. f)Certidão comprovativa da situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização de consulta da mesma no competente sítio da Internet;
8. g)Certidão comprovativa da situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização de consulta da mesma no competente sítio da Internet.
9. 1.2 -Candidatura para apoio a investimento/equipamentos - para além dos documentos referidos nas alíneas a) a g) do número anterior, as candidaturas são instruídas com a seguinte documentação:
10. a)Memória descritiva da intervenção a realizar, com indicação dos objetivos a atingir, cronogramas financeiros e de execução física, recursos humanos, ou das características dos equipamentos a adquirir;
11. b)Comprovativo da titularidade da propriedade do imóvel ou da legítima posse, caso se aplique;
12. c)Identificação de outros apoios financeiros, patrimoniais e logísticos, concedidos ou em candidatura para a sua concessão, por outras entidades, públicas ou privadas.
13. 1.3 -Candidatura para apoio extraordinário - as candidaturas são instruídas com a seguinte documentação:
14. a)Requerimento;
15. b)Descrição fundamentada do apoio pretendido, os fins a que se destina, respetiva calendarização e orçamento.
2 -Tratando-se de candidatura para a atribuição de apoio ao investimento que se destine à comparticipação para a aquisição de imóveis, deverá o pedido, ainda, ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão matricial e predial do imóvel, consoante o caso;
2. b)Planta de localização do imóvel, consoante o caso.
3 -O pedido de apoio não financeiro é feito através de troca de correspondência entre a Câmara Municipal e a entidade.
4 -A Câmara Municipal poderá, sempre que entender conveniente, solicitar esclarecimentos adicionais e/ou entrega de outra documentação que considere útil para a avaliação do pedido de apoio.