Aprovação do Regulamento do Prémio de Mérito Escolar da Freguesia de Tamel (São Veríssimo).
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com a competência prevista na alínea f) e h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Objeto
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Prémios de “Mérito Escolar”, por parte da Freguesia de Tamel - São Veríssimo, aos alunos residentes na freguesia, que concluam com aproveitamento os níveis do 2.º, 3.º ciclo e secundário.
Níveis de Ensino Condições de atribuição
Os prémios de mérito são atribuídos aos alunos que obtenham as seguintes classificações mínimas:
Condições Gerais de Elegibilidade
Constituição do prémio
O prémio de mérito é composto por uma componente monetária e um diploma:
Atribuição do Prémio
Para os alunos interessados deverão apresentar na Junta de Freguesia o comprovativo oficial de notas até 15 agosto de cada ano.
Entrega do Prémio
A entrega ocorrerá em cerimónia pública, em data e local a designar anualmente pela Junta da Freguesia de Tamel - São Veríssimo, preferencialmente coincidindo com o encerramento do ano letivo ou datas festivas da freguesia.
Proteção de Dados
Falsas Declarações
A prestação de falsas declarações ou a omissão de factos relevantes implica a exclusão imediata da candidatura, bem como a obrigatoriedade de devolução de qualquer montante já recebido, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.
Casos Omissos
As dúvidas ou situações omissas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta da Freguesia de Tamel - São Veríssimo.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
(Para preenchimento pelos alunos do 2.º 3.º Ciclo e Secundário)
Requerimento de Candidatura - Prémio de Mérito Escolar
I -Dados do Candidato
• Nome Completo: ___
• Data de Nascimento: __/__/___ NIF:___
• Morada Completa: ___
• Telefone/Telemóvel: ___ E-mail:___
• IBAN (para transferência do prémio): PT50 ___
II -Habilitações Académicas
• Estabelecimento de Ensino: ___
• Ciclo de Ensino 2.º e 3.º Ciclos e Secundário
• Média Final Obtida: ___ valores.
III -Documentos a Anexar (Obrigatório)
• Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou exibição do mesmo para conferência).
• Certificado de Habilitações/Notas final descritivo emitido pela Instituição.
• Comprovativo de IBAN com nome do titular.
320021498