Regulamento

Regulamento n.º 954/2026

Aprovação do Regulamento de Apoio às Famílias e Incentivo à Natalidade da Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho).

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento prevê as medidas de apoio às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade na Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho).

Artigo 3.º

Objetivos

Com o apoio às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade, pretende-se promover o aumento da taxa de natalidade.

Artigo 4.º

Aplicação e Beneficiários

O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 4 de novembro de 2025, nos seguintes termos:

a)Aos progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
b)A quem tem a guarda de facto da criança;
c)A qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição do apoio ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente na Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho);
2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possuam domicílio fiscal na Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho), por um período mínimo de seis meses ao nascimento da criança;
4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, residam na Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho), por um período mínimo de seis meses ao nascimento da criança.
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho), por um período mínimo de seis meses ao nascimento da criança;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança resida efetivamente com os requerentes.
4. d)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta da Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho) o valor do incentivo.

Artigo 6.º

Valor do Incentivo

1 -A medida de incentivo à natalidade concretiza-se através da atribuição de um voucher único, para utilização nas farmácias da freguesia, com as quais seja celebrado um protocolo de colaboração, no valor de 100 € (cem euros) por nascimento, desde que reunidas as condições previstas neste regulamento;
2 -Pelo segundo filho e seguintes, comuns a ambos os progenitores a atribuição de um voucher único para utilização na farmácia com a qual será celebrado um protocolo de colaboração no valor de 100 € (cem euros), desde que reunidas as condições previstas neste regulamento.

Artigo 7.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura deve ser formalizada através de impresso próprio, fornecido gratuitamente aos interessados pela Junta da Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho), sita na Rua da Igreja, n.º 125 - 4750-803 Vila Frescainha (São Martinho) - Barcelos, entregue, presencialmente na secretaria desta mesma Autarquia Local.
2 -A candidatura deverá ser acompanhada com os seguintes documentos:
1. a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
2. b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, título de residência/passaporte dos requerentes e da criança se esta o possuir, ou Cópia da Certidão de Nascimento;
3. c)Documento comprovativo de residência dos progenitores na área geográfica da Freguesia;
4. d)Declaração de compromisso de honra da veracidade das informações constantes no Boletim de Candidatura e restantes documentos.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

O impresso de candidatura, devidamente preenchido e assinado pelo(s) requerente(s), e os documentos comprovativos das condições de acesso ao apoio deverão ser dirigidos ao Presidente de Junta, até 180 dias após o nascimento, salvo no caso das situações previstas:

a)na alínea c), do artigo 4.º, nas quais o prazo deve ser contabilizado a partir da notificação das entidades competentes;
b)em que os nascimentos tenham decorrido, no período de 4 de novembro de 2025 e a respetiva publicação do presente regulamento no Diário da República.

Artigo 9.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da Junta da Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho).
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implicará o indeferimento do processo ou o reembolso do subsídio atribuído.

Artigo 10.º

Atribuição do Apoio

1 -Será atribuído o apoio por deliberação do Executivo, nos casos em que os critérios do presente regulamento estejam satisfeitos.
2 -O incentivo será atribuído no prazo máximo de 60 dias após a comunicação oficial do deferimento do processo de candidatura.
3 -Por motivo de força maior, caso a criança venha a falecer dentro do período de tempo referido no artigo 8.º do presente regulamento, os requerentes receberão de igual modo o incentivo, se à data do infortúnio estiverem reunidas as condições de atribuição previstas no regulamento.

Artigo 11.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta da Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho).
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 12.º

Perda do Apoio

1 -Haverá perda de apoio, se se comprovar que a criança e ou a (s) pessoa (s) a quem esteja confiada a sua guarda, mudarem de residência para outra Freguesia, no mês imediatamente a seguir à comunicação oficial do deferimento do processo de candidatura;
2 -Haverá perda de apoio, se se comprovar que a criança e ou a (s) pessoa (s) a quem esteja confiada a sua guarda, mudaram de domicílio fiscal para outra Freguesia, no mês imediatamente a seguir à comunicação oficial do deferimento do processo de candidatura;
3 -Suspensão imediata do apoio, desde que comprovada a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes.

Artigo 13.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta da Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho), reserva-se o direito a alterar o valor do respetivo Incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Casos Omissos

As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta da Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho).

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

I - Elementos do/a Requerente ou Requerentes

II - Exposição do Pedido

III - Composição do Agregado Familiar

N.º de ordem

Nome completo

NIF

Data de nascimento

Relação familiar com o/a requerente ou requerentes

(Modelo de)

Declaração Sob Compromisso de Honra

Eu, ___ (identificação), portador do bi/cc, n.º ___, válido até ___/___/___, residente em, declaro, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes no boletim de candidatura restantes documentos.

(___ local), ___de ___de ___

(assinatura)

320020293