Regulamento

Regulamento n.º 970/2025

Regulamento de Tarifas da Nova Marina Vilamoura.

Capítulo I - OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

Objeto

O Regulamento de Tarifas da Nova Marina Vilamoura estabelece as regras pelas quais a Concessionária cobrará tarifas dentro da Zona da Concessão pela utilização das suas instalações e equipamentos, por fornecimentos de bens e prestação de serviços relativos à exploração económica do Porto e pela utilização em comum do domínio público sob a sua jurisdição.

Artigo 2.º

Definições

Os termos definidos no presente Regulamento têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento de Exploração e Utilização da Nova Marina Vilamoura, caso outro não resulte expressamente do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos responsáveis pelas embarcações, sejam estes os proprietários, os detentores de um qualquer direito de uso sobre a embarcação ou quem se encontre a comandar a embarcação em cada momento, aos titulares dos postos de amarração, que adquiram o direito exclusivo de utilização do local de amarração da embarcação na Nova Marina à Concessionária, bem como aos demais utentes da Nova Marina.

Artigo 4.º

Estadias

1 -A permanência de embarcações na Nova Marina é autorizada em água, a título precário, mediante aluguer de Posto de Amarração, nos seguintes regimes:
1. a)Até ao período de 4 horas é considerada estadia de logística;
2. b)A estadia que ultrapasse o período de 4 horas será considerada uma estadia diária;
3. c)Estadia Semanal - Período de 7 (sete) dias indivisível;
4. d)Estadia mensal - Período de 30 (trinta) dias indivisível;
5. e)Estadia Trimestral - Período de 90 (noventa) dias indivisível;
6. f)Estadia Semestral - Período de 180 (cento e oitenta) dias indivisível;
7. g)Estadia de 9 meses - Período de 270 (duzentos e setenta) dias indivisível;
8. h)Estadia de 1 ano - Período de 1 (um) ano indivisível;
9. i)Estadia de 2 anos - Período de 2 (dois) anos indivisível;
10. j)Estadia de 3 anos - Período de 3 (três) anos indivisível;
11. k)Estadia de 4 anos - Período de 4 (quatro) anos indivisível;
12. l)Estadia de 5 anos - Período de 5 (cinco) anos indivisível;
13. m)Estadia de 10 (dez) anos - Período de 10 (dez) anos indivisível;
14. n)Estadia de 20 (vinte) anos - Período de 20 (vinte) anos indivisível;
2 -Os preços das estadias das embarcações são definidos em função das dimensões das embarcações que determinam a sua distribuição por classe, conforme consta da tabela de preços da Nova Marina, anexa a este regulamento (“Tabela de Preços”).
3 -Os preços são ainda definidos em função da época, diferenciando-se entre Estação Baixa, Estação Média e Estação Alta, tal como consta da Tabela de Preços.
4 -Para cálculo do pagamento de tarifas de permanência são considerados períodos de 24 horas, com início às 12 horas de cada dia.
5 -Nas estadias até 1 (um) ano, o utente, caso pretenda prolongar a sua permanência para além do período declarado, deve comunicar tal facto aos serviços da Marina e proceder ao reforço da provisão entregue até ao dia imediatamente anterior ao termo do período inicialmente previsto.
6 -A estadia de 9 (nove) meses é considerada entre o período do dia 16 de setembro a 15 de junho.
7 -As estadias de 3 (três) e 6 (seis) meses são consideradas entre o período de 1 de outubro a 31 de maio.
8 -A estadia da embarcação na Nova Marina em qualquer das modalidades aqui prevista está sujeita à disponibilidade existente em cada momento, a confirmar pelos serviços do Porto.
9 -Os utentes da Nova Marina obrigam-se a prestar informação/documentação que seja solicitada pela Nova Marina, no âmbito e para os efeitos da legislação de combate ao branqueamento de capitais.

Artigo 5.º

Tabela de Preços

1 -As tarifas devidas pelos serviços prestados pela Concessionária e pela utilização das instalações e equipamentos disponibilizados pela Concessionária, bem como o elenco dos serviços prestados, encontram-se devidamente discriminados na Tabela de Preços.
2 -A Tabela de Preços será afixada em local bem visível e de fácil acesso ao público e publicada na página web oficial da Nova Marina.
3 -A Tabela de Preços será atualizada anualmente pela Concessionária após aprovação autoridade competente que supervisiona a concessão.
4 -Os tarifários máximos aplicáveis serão revistos, anualmente, em conformidade com o disposto na cláusula 24.ª do contrato de concessão para a utilização de parcela do Domínio Público Hídrico sita no Anteporto da Marina de Vilamoura, celebrado no dia 11 de agosto de 2023
5 -Aos valores das tarifas constantes da Tabela de Preços, acresce o IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 6.º

Pagamentos

1 -Quaisquer serviços facultados pela Concessionária devem de ser liquidados pelo cliente a pronto pagamento, se outro prazo não for acordado entre as partes.
2 -A Concessionária poderá exigir o pagamento de um sinal para reservar o direito de uso exclusivo de um Posto de Amarração.
3 -Nos contratos relativos a Postos de Amarração com uma duração superior a um ano, os serviços do Porto poderão exigir, discricionariamente, no ato do preenchimento da declaração de chegada, uma provisão por conta dos consumos previsíveis de água e energia elétrica.
4 -Em caso de mora no pagamento dos serviços e tarifas devidas à Concessionária, serão cobrados juros de mora à taxa supletiva em vigor, acrescidos da sobretaxa de 2 % a título de penalização pelo incumprimento do prazo de pagamento acordado.

Artigo 7.º

Reclamação de faturas

1 -A reclamação do valor de uma fatura só será considerada se apresentada no prazo de 30 dias de calendário, contados a partir da data da sua emissão e desde que apresentada por escrito e devidamente fundamentada.
2 -A reclamação não tem efeitos suspensivos, pelo que o montante total da fatura deverá ser pago integralmente dentro do prazo de pagamento.
3 -Em caso de deferimento da reclamação, as importâncias serão devolvidas e/ou creditadas na conta do cliente em singelo, no prazo de 30 dias, não havendo lugar ao pagamento de quaisquer juros.

Artigo 8.º

Tarifas de consumo e conservação

1 -Nos contratos com duração igual ou superior a um ano, é cobrada anualmente uma tarifa de conservação, consoante a classe e/ou o Posto de Amarração e em conformidade com a Tabela de Preços em vigor.
2 -A Concessionaria procederá ao redébito dos consumos de água e eletricidade aos clientes.

Artigo 9.º

Multicascos

O preço aplicável às embarcações multicascos corresponde ao preço de tabela aprovado para a classe correspondente acrescido de valor adicional a fixar pela Concessionária.

Artigo 10.º

Condições preferenciais

A Concessionária poderá por sua iniciativa e sem necessidade de justificação, estabelecer condições preferenciais e/ou promover campanhas de fidelização de clientes, estabelecendo nessas campanhas condições promocionais específicas, definidas no âmbito de cada ação.

Artigo 11.º

Cartões de Acesso

1 -O fornecimento de cartões de acesso é efetuado na receção da Nova Marina, mediante a entrega de uma caução, conforme montante discriminado na Tabela de Preços.
2 -Finda a estadia e após a entrega do cartão de acesso, em boas condições, será devolvido pela Concessionária a caução prestada.
3 -Em caso de perda e/ou extravio do cartão será cobrada uma taxa de emissão de 2.ª via, a fixar pela Concessionária.

Artigo 12.º

Fichas Elétricas e Esgoto de Água

1 -Os utentes devem assegurar que são utilizadas as conexões adequadas para garantir uma ligação segura da embarcação ao sistema de fornecimento de água e eletricidade da Marina, sendo obrigatório o uso de ficha elétrica apropriada e de pistola/agulhetas para mangueira de água.
2 -As fichas elétricas e as pistola/agulhetas para mangueira de água apropriadas podem ser adquiridas/alugadas na receção da Nova Marina, conforme preços definidos na Tabela de Preços.
3 -A Concessionária disponibiliza um serviço de recolha e encaminhamento para destino final de águas residuais domésticas e águas oleosas, mediante pedido do utente e sujeito ao pagamento das tarifas definidas na Tabela de Preços.

Artigo 13.º

Responsabilidade

A Concessionária não é responsável por acidentes, perdas, roubos, furtos, atos de vandalismo ou quaisquer danos, inclusive os originados por mau tempo ou catástrofes naturais, sofridos ou causados pelas embarcações, pelas pessoas que, a qualquer título, frequentam a Nova Marina ou se encontrem na Zona da Concessão.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia subsequente à sua aprovação.

29 de julho de 2025. - A Direção Jurídica, Luís Miguel Marques.

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Artigo 4.º

Estadias

1 -A permanência de embarcações na Nova Marina é autorizada em água, a título precário, mediante aluguer de Posto de Amarração, nos seguintes regimes:
1. a)Até ao período de 4 horas é considerada estadia de logística;
2. b)A estadia que ultrapasse o período de 4 horas será considerada uma estadia diária;
3. c)Estadia Semanal - Período de 7 (sete) dias indivisível;
4. d)Estadia mensal - Período de 30 (trinta) dias indivisível;
5. e)Estadia Trimestral - Período de 90 (noventa) dias indivisível;
6. f)Estadia Semestral - Período de 180 (cento e oitenta) dias indivisível;
7. g)Estadia de 9 meses - Período de 270 (duzentos e setenta) dias indivisível;
8. h)Estadia de 1 ano - Período de 1 (um) ano indivisível;
9. i)Estadia de 2 anos - Período de 2 (dois) anos indivisível;
10. j)Estadia de 3 anos - Período de 3 (três) anos indivisível;
11. k)Estadia de 4 anos - Período de 4 (quatro) anos indivisível;
12. l)Estadia de 5 anos - Período de 5 (cinco) anos indivisível;
13. m)Estadia de 10 (dez) anos - Período de 10 (dez) anos indivisível;
14. n)Estadia de 20 (vinte) anos - Período de 20 (vinte) anos indivisível;
2 -Os preços das estadias das embarcações são definidos em função das dimensões das embarcações que determinam a sua distribuição por classe, conforme consta da tabela de preços da Nova Marina, anexa a este regulamento (“Tabela de Preços”).
3 -Os preços são ainda definidos em função da época, diferenciando-se entre Estação Baixa, Estação Média e Estação Alta, tal como consta da Tabela de Preços.
4 -Para cálculo do pagamento de tarifas de permanência são considerados períodos de 24 horas, com início às 12 horas de cada dia.
5 -Nas estadias até 1 (um) ano, o utente, caso pretenda prolongar a sua permanência para além do período declarado, deve comunicar tal facto aos serviços da Marina e proceder ao reforço da provisão entregue até ao dia imediatamente anterior ao termo do período inicialmente previsto.
6 -A estadia de 9 (nove) meses é considerada entre o período do dia 16 de setembro a 15 de junho.
7 -As estadias de 3 (três) e 6 (seis) meses são consideradas entre o período de 1 de outubro a 31 de maio.
8 -A estadia da embarcação na Nova Marina em qualquer das modalidades aqui prevista está sujeita à disponibilidade existente em cada momento, a confirmar pelos serviços do Porto.
9 -Os utentes da Nova Marina obrigam-se a prestar informação/documentação que seja solicitada pela Nova Marina, no âmbito e para os efeitos da legislação de combate ao branqueamento de capitais.