Artigo 6.º — Valor das Taxas

Vigente desde: 13/08/2025

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é o constante da Tabela de Taxas anexa.
2 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo à segunda casa decimal.
3 -A taxa terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela autarquia.

Histórico de Alterações

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