Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2012

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo regula a cooperação no domínio da Defesa entre as Partes, na medida das suas possibilidades, em regime de reciprocidade e quando para tanto solicitadas.

Artigo 2.º

Âmbito da cooperação

A cooperação no domínio da Defesa compreenderá a cooperação técnico-militar, a integração de militares das F-FDTL em contingentes portugueses empenhados em missões de paz e o desenvolvimento de parcerias na economia de Defesa e nos Assuntos do Mar relacionados com a Defesa.

Artigo 3.º

Cooperação técnico-militar

1 -As acções de cooperação técnico-militar a desenvolver nos termos do presente Acordo serão concretizadas através de acções de formação de pessoal e de assessoria técnica, e integrar-se-ão em programas quadro de cooperação bilateral, cujo âmbito, objectivo e responsabilidades de execução serão definidos pelos serviços ou organismos designados como competentes pela legislação de cada Parte.
2 -Os termos da cooperação técnico-militar em qualquer das modalidades previstas, serão estabelecidos através de protocolos de cooperação específicos.

Artigo 4.º

Integração de militares das F-FDTL

A integração de militares das F-FDTL em contingentes portugueses empenhados em missões de paz processar-se-á nos termos a definir em protocolo de cooperação celebrado para o efeito, sem prejuízo do disposto no presente Acordo.

Artigo 5.º

Indemnizações

1 -No caso de morte ou ferimento de militares das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL, as Partes renunciam a reclamar qualquer indemnização à outra Parte no caso de um militar das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL ser ferido ou morto no exercício de funções oficiais, desde o início ao fim da missão, incluindo o aprontamento, abrangendo os momentos e locais de embarque e desembarque definitivo.
2 -As Partes renunciarão a todos os pedidos de indemnização contra a outra Parte pelos danos causados aos bens dos seus respectivos Estados que sejam utilizados no âmbito da preparação e execução das operações, incluindo exercícios, se o dano for causado pelos militares das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL, no exercício das suas funções no âmbito das referidas operações.
3 -Se, além dos previstos no n.º 2, forem causados danos a outros bens propriedade dos seus respectivos Estados e situados nos seus respectivos territórios, a responsabilidade e o montante do dano serão determinados por negociação entre ambas as Partes.
4 -Os pedidos de indemnização por actos ou omissões no exercício de funções oficiais, pelos quais seja responsável um militar das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL, e que tenham causado no território da outra Parte danos a um terceiro, serão tratados pelas Partes de acordo com as disposições seguintes:
1. a)Os pedidos de indemnização são apresentados, examinados e resolvidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado em cujo território tenha sido gerado o dano a terceiro, aplicáveis na matéria às suas próprias Forças Armadas;
2. b)As Partes poderão liquidar qualquer dessas reclamações e procederão ao pagamento das indemnizações concedidas na sua própria moeda;
3. c)Este pagamento, quer provenha da solução directa da questão quer da decisão da jurisdição competente de ambos os Estados, bem como a decisão dessa mesma jurisdição negando o pedido de indemnização, vinculam definitivamente as Partes;
4. d)O pagamento de qualquer indemnização por uma das Partes será comunicado à outra Parte, acompanhado de relatório circunstanciado e de proposta de pagamento;
5. e)Na falta de resposta no prazo de dois meses, a proposta referida na alínea anterior é considerada aceite e o reembolso será feito por uma das Partes à outra Parte no mais curto prazo possível, na moeda desta última.
5 -Os pedidos de indemnização contra os militares das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL por actos ou omissões, fora do exercício de funções oficiais, em território português ou em território timorense, serão regulados da seguinte forma:
1. a)As autoridades da Parte em cujo território tenha sido gerado o dano instruirão o pedido de indemnização e fixarão de forma justa e equitativa a indemnização devida ao requerente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;
2. b)Este relatório será enviado às autoridades da outra Parte, que decidirão sem demora se deve ser concedida uma indemnização a título gracioso, fixando, nesse caso, o respectivo montante;
3. c)Se for feita uma proposta de indemnização a título gracioso e esta for aceite pelo interessado como compensação integral, as próprias autoridades da Parte que indemniza procederão ao pagamento e comunicarão às autoridades da outra Parte a sua decisão e o montante do valor pago.
6 -O previsto no número anterior não obsta a que os tribunais competentes da Parte em cujo território tenha sido gerado o dano decidam sobre a acção que possa ser interposta contra um militar das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL, conforme o caso, nos termos do Direito vigente.

Artigo 6.º

Cooperação na economia de Defesa e nos Assuntos do Mar

A cooperação na economia de Defesa e nos Assuntos do Mar relacionados com a Defesa processar-se-á nos termos a definir em protocolo de cooperação celebrado para o efeito.

Artigo 7.º

Encargos

1 -Salvo o disposto no número seguinte, constituem encargo da Parte solicitante os custos com o transporte de ida e volta do pessoal destinado à frequência de acções de formação ou estágios concedidos pela Parte solicitada.
2 -O encargo aludido no número anterior poderá, mediante acordo pontual e específico, ser suportado pela Parte solicitada ou por qualquer outra entidade.
3 -Às acções de cooperação que se traduzam em assessorias técnicas aplica-se o seguinte regime de repartição de encargos:
1. a)A Parte solicitada assegura o pagamento dos custos com o transporte de ida e volta do pessoal nomeado para participar na acção;
2. b)A Parte solicitante assegura aos elementos integrantes das assessorias referidas no artigo 3.º alojamento adequado nos locais onde venha a prestar serviço em condições a definir caso a caso;
3. c)A Parte solicitante assegura as deslocações em serviço no seu território necessárias à execução das acções de cooperação.
4 -Os encargos previstos na alínea b) no n.º 3 do presente artigo cessam sempre que a Parte solicitante promova a cedência de imóvel destinado à instalação dos elementos da Parte solicitada envolvidos em acções de cooperação.
5 -A Parte solicitante assume o encargo, sempre que for caso disso e nas condições que vierem a ser estabelecidas por mútuo acordo para efeito de liquidação, do custo do material fornecido pela Parte solicitada.
6 -Cada Parte assumirá os encargos para si resultantes da integração de militares das F-FDTL em contingentes portugueses empenhados em missões de paz, sem prejuízo do referido nos números anteriores do presente artigo.

Artigo 8.º

Isenções fiscais

A Parte solicitante isentará de quaisquer impostos ou taxas, aduaneiras ou outras, os materiais que a Parte solicitada fornecer a título gratuito para o apoio de projectos e acções de cooperação, bem como os materiais enviados para apoio às assessorias técnicas especializadas.

Artigo 9.º

Protecção da informação classificada

A protecção de informação classificada trocada no âmbito de cooperação desenvolvida ao abrigo do presente Acordo é regulada por um Acordo sobre Protecção Mútua de Informação Classificada concluído entre as Partes.

Artigo 10.º

Comissão bilateral

Com vista à boa execução do presente Acordo é criada uma comissão bilateral no domínio da Defesa, que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Portugal e em Timor-Leste.

Artigo 11.º

Consultas

As Partes concordam em manter consultas anuais a nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político-militar, que se realizarão alternadamente em Portugal e em Timor-Leste.

Artigo 12.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação por via diplomática.

Artigo 13.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 16.º do presente Acordo.

Artigo 14.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.
2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.
3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.

Artigo 15.º

Alteração fundamental das circunstâncias

1 -O presente Acordo poderá ser objecto de denúncia ou de suspensão da sua aplicação, no todo ou em parte, por qualquer das Partes por alteração fundamental das circunstâncias.
2 -Qualquer das Partes poderá denunciar ou suspender a aplicação do Acordo nos termos do número anterior mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data relativamente da cessação de vigência ou da suspensão da aplicação.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 17.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Lisboa no dia 27 de Setembro de 2011, em dois exemplares originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

José Pedro Aguiar-Branco, Ministro da Defesa Nacional.

Pela República Democrática de Timor-Leste:

Kay Rala Xanana Gusmão, Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa e Segurança.

Artigo 5.º

Indemnizações

1 -No caso de morte ou ferimento de militares das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL, as Partes renunciam a reclamar qualquer indemnização à outra Parte no caso de um militar das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL ser ferido ou morto no exercício de funções oficiais, desde o início ao fim da missão, incluindo o aprontamento, abrangendo os momentos e locais de embarque e desembarque definitivo.
2 -As Partes renunciarão a todos os pedidos de indemnização contra a outra Parte pelos danos causados aos bens dos seus respectivos Estados que sejam utilizados no âmbito da preparação e execução das operações, incluindo exercícios, se o dano for causado pelos militares das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL, no exercício das suas funções no âmbito das referidas operações.
3 -Se, além dos previstos no n.º 2, forem causados danos a outros bens propriedade dos seus respectivos Estados e situados nos seus respectivos territórios, a responsabilidade e o montante do dano serão determinados por negociação entre ambas as Partes.
4 -Os pedidos de indemnização por actos ou omissões no exercício de funções oficiais, pelos quais seja responsável um militar das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL, e que tenham causado no território da outra Parte danos a um terceiro, serão tratados pelas Partes de acordo com as disposições seguintes:
1. a)Os pedidos de indemnização são apresentados, examinados e resolvidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado em cujo território tenha sido gerado o dano a terceiro, aplicáveis na matéria às suas próprias Forças Armadas;
2. b)As Partes poderão liquidar qualquer dessas reclamações e procederão ao pagamento das indemnizações concedidas na sua própria moeda;
3. c)Este pagamento, quer provenha da solução directa da questão quer da decisão da jurisdição competente de ambos os Estados, bem como a decisão dessa mesma jurisdição negando o pedido de indemnização, vinculam definitivamente as Partes;
4. d)O pagamento de qualquer indemnização por uma das Partes será comunicado à outra Parte, acompanhado de relatório circunstanciado e de proposta de pagamento;
5. e)Na falta de resposta no prazo de dois meses, a proposta referida na alínea anterior é considerada aceite e o reembolso será feito por uma das Partes à outra Parte no mais curto prazo possível, na moeda desta última.
5 -Os pedidos de indemnização contra os militares das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL por actos ou omissões, fora do exercício de funções oficiais, em território português ou em território timorense, serão regulados da seguinte forma:
1. a)As autoridades da Parte em cujo território tenha sido gerado o dano instruirão o pedido de indemnização e fixarão de forma justa e equitativa a indemnização devida ao requerente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta e o comportamento da pessoa lesada, e redigirão um relatório sobre a questão;
2. b)Este relatório será enviado às autoridades da outra Parte, que decidirão sem demora se deve ser concedida uma indemnização a título gracioso, fixando, nesse caso, o respectivo montante;
3. c)Se for feita uma proposta de indemnização a título gracioso e esta for aceite pelo interessado como compensação integral, as próprias autoridades da Parte que indemniza procederão ao pagamento e comunicarão às autoridades da outra Parte a sua decisão e o montante do valor pago.
6 -O previsto no número anterior não obsta a que os tribunais competentes da Parte em cujo território tenha sido gerado o dano decidam sobre a acção que possa ser interposta contra um militar das Forças Armadas Portuguesas ou das F-FDTL, conforme o caso, nos termos do Direito vigente.