Artigo 2.º

A OIM e os seus bens e haveres de uso oficial, estejam onde estiverem e seja quem for o seu detentor, beneficiam de imunidade de jurisdição, excepto na medida em que a OIM a ela tenha expressamente renunciado num caso particular. Entende-se, no entanto, que a renúncia não pode estender-se a medidas de execução.