Artigo 14.º

Vigente desde: 14/07/1994

1 -O pedido de auxílio deve conter as seguintes informações:
1. a)Autoridade de que emana;
2. b)Objecto e motivo do pedido;
3. c)Na medida do possível, identidade e nacionalidade da pessoa em causa; e
4. d)Nome e endereço do destinatário, se for caso disso.
2 -As cartas rogatórias previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º devem ainda conter uma descrição sumária dos factos e a respectiva qualificação.

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Em vigor desde 14/07/1994