Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2006/M

Os artigos 15.º, 17.º, 22.º, 29.º e 39.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que criou a nova Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC -, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.º

Composição e designação

1. 1 -O conselho regulador é composto por um presidente, um vice-presidente e por cinco vogais.
2. 2 -...
3. 3 -Cada uma das Regiões Autónomas designa um dos seus membros para o conselho regulador, por resolução.
4. 4 -Os membros designados pela Assembleia da República e por cada uma das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas cooptam o sétimo membro do conselho regulador.

   Artigo 17.º

   Cooptação

5. 1 -No prazo máximo de cinco dias contados da publicação na 1.ª série-A do Diário da República, os membros designados reunirão, sob convocação do membro mais velho, para procederem à cooptação do sétimo membro do conselho regulador.
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...

   Artigo 22.º

   Cessação de funções

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -O preenchimento de vaga ou vagas é assegurado, no prazo de 10 dias e consoante os casos, através de cooptação, de acordo com o previsto no artigo 17.º, de designação por resolução da Assembleia da República, conforme o artigo 16.º, ou da respectiva ou respectivas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 16.º-A.

    Artigo 29.º

    Quórum

12. 1 -O conselho regulador só pode reunir e deliberar com a presença de quatro dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.
13. 2 -As deliberações são tomadas por maioria, exigindo-se em qualquer caso o voto favorável de quatro membros.

    Artigo 39.º

    Composição e designação

14. 1 -...

    ...

    1. r)Um representante designado pelo Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas.

...

É acrescentado um novo artigo, artigo 16.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 16.º-A

Processo de designação dos membros das Regiões Autónomas

1. 1 -Os membros das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão designados pelas respectivas Assembleias Legislativas, através de votação secreta e por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
2. 2 -O nome de cada um dos eleitos é publicado na 1.ª série-A do Diário da República, sob a forma de resolução, nos cinco dias seguintes ao da eleição da totalidade dos membros designados do conselho regulador

A presente lei entra imediatamente em vigor.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 10 de Maio de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.