Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2026/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece que a retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de institutos públicos, instituições de ensino superior públicas e demais entidades da administração indireta do Estado, em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, não pode ser inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor nas respetivas Regiões Autónomas.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo e territorial

1 -O presente regime aplica-se aos trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo de emprego público ou de contrato individual de trabalho, que se encontrem ao serviço das seguintes entidades situadas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores:
1. a)Serviços e organismos da administração direta do Estado;
2. b)Institutos públicos, incluindo institutos públicos de regime especial;
3. c)Instituições de ensino superior público, incluindo as respetivas unidades orgânicas e serviços;
4. d)Entidades públicas empresariais e outras entidades da administração indireta do Estado.
2 -O presente regime aplica-se sem prejuízo da aplicação de condições mais favoráveis resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de contrato individual de trabalho.

Artigo 3.º

Regra de equiparação

1 -Sempre que o valor da retribuição mínima mensal garantida fixado pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas for superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida aplicável ao território continental, os trabalhadores abrangidos pelo artigo anterior têm o direito a ser remunerados, no mínimo, pelo valor em vigor na Região Autónoma onde desempenham funções.
2 -A presente lei não prejudica quaisquer direitos ou condições remuneratórias mais favoráveis já adquiridos pelos trabalhadores abrangidos.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz os seus efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro do ano orçamental subsequente à sua aprovação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de julho de 2026.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

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