Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua atual redação, restabelecendo os critérios objetivos para a distinção entre consumo e tráfico de estupefacientes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -A presente lei aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em matéria de saúde pública, prevenção e combate à toxicodependência.
2 -As alterações introduzidas pela presente lei produzem efeitos em todas as jurisdições e entidades com competência na investigação criminal, no controlo de substâncias e na aplicação de medidas de dissuasão da toxicodependência.
3 -Compete ao Governo da República, em articulação com os Governos Regionais, assegurar a execução da presente lei.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

Os artigos 25.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 25.º
[...]
1 -[Atual corpo do artigo.]
2 -A mera detenção para consumo próprio, quando não ultrapasse a quantidade correspondente ao necessário para o consumo médio individual durante 10 dias, não é punível criminalmente.
Artigo 40.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -A aquisição e a detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no n.º 1 em quantidade superior ao necessário para consumo médio individual durante 10 dias constitui presunção legal de que se destina a tráfico.
4 -As quantidades médias diárias consideradas para cada planta, substância ou preparação são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde.
5 -A presunção referida no n.º 3 pode ser ilidida pelo agente, mediante prova bastante do destino exclusivo ao consumo próprio.
6 -[Anterior n.º 5.]

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro

O artigo 2.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -[...]
2 -Para efeitos da presente lei, a aquisição e a detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior em quantidade superior ao necessário para consumo médio individual durante 10 dias constitui presunção legal de que se destina a tráfico.
3 -A presunção referida no número anterior pode ser ilidida pelo agente, mediante prova bastante do destino exclusivo ao consumo próprio.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de janeiro de 2026.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

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