Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2007/A

É constituída a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento (CRP).

A Comissão tem por objecto:

a)Estudar a reforma da Assembleia Legislativa com a finalidade de aproximar os seus trabalhos dos eleitores, valorizar o trabalho das suas comissões parlamentares, reformar os métodos de trabalho em nome da eficiência e de uma melhor comunicação com os cidadãos, reforçar o seu papel no debate político e na fiscalização do Governo Regional e da Administração Pública;
b)Propor medidas concretas com vista à concretização do objecto definido na alínea anterior;
c)Reflectir a reformulação do elenco das comissões parlamentares de carácter permanente;
d)Apresentar uma proposta para alteração do Regimento da Assembleia Legislativa;
e)Apresentar uma proposta para a execução do registo de interesses dos deputados;
f)Apresentar uma proposta para a execução do estatuto dos deputados;
g)Propor medidas que permitam a divulgação dos trabalhos parlamentares realizados em Plenário e nas comissões parlamentares, quer por meios próprios, quer através dos órgãos de comunicação social;
h)Avaliar o regime legal de apoio aos órgãos de comunicação social para a cobertura jornalística dos trabalhos parlamentares.

A Comissão é composta por 11 deputados, com a seguinte distribuição:

A Comissão apresenta o seu relatório ao Plenário até 30 de Junho de 2008.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de Julho de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

A Comissão tem por objecto:

a)Estudar a reforma da Assembleia Legislativa com a finalidade de aproximar os seus trabalhos dos eleitores, valorizar o trabalho das suas comissões parlamentares, reformar os métodos de trabalho em nome da eficiência e de uma melhor comunicação com os cidadãos, reforçar o seu papel no debate político e na fiscalização do Governo Regional e da Administração Pública;
b)Propor medidas concretas com vista à concretização do objecto definido na alínea anterior;
c)Reflectir a reformulação do elenco das comissões parlamentares de carácter permanente;
d)Apresentar uma proposta para alteração do Regimento da Assembleia Legislativa;
e)Apresentar uma proposta para a execução do registo de interesses dos deputados;
f)Apresentar uma proposta para a execução do estatuto dos deputados;
g)Propor medidas que permitam a divulgação dos trabalhos parlamentares realizados em Plenário e nas comissões parlamentares, quer por meios próprios, quer através dos órgãos de comunicação social;
h)Avaliar o regime legal de apoio aos órgãos de comunicação social para a cobertura jornalística dos trabalhos parlamentares.