Resolução

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2009/A

Aprova o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Elenco das comissões

O elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, discriminado pela denominação e matérias de competência, é o seguinte:

i)Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho:
Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais;
Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa;
Comunicação social;
Ordenamento do território;
Ambiente;
Trabalho e formação profissional;
1. ii)Comissão de Política Geral:
  Administração pública, regional e local;
  Ordem pública e protecção civil;
  Comunidades açorianas;
  Construção europeia, sem prejuízo da competência, em razão da matéria, de outras comissões;
  Tratados e acordos internacionais;
  Habitação e equipamentos;
  Urbanismo;
2. iii)Comissão de Assuntos Sociais:
  Educação;
  Cultura;
  Ciência e tecnologia;
  Saúde;
  Solidariedade e segurança social;
  Juventude;
  Desporto;
3. iv)Comissão de Economia:
  Planeamento e estatística;
  Tesouro, contribuições e impostos;
  Orçamento e contabilidade pública;
  Privatizações;
  Transportes;
  Agricultura;
  Pescas;
  Turismo;
  Comércio, indústria e energia;
  Desenvolvimento rural;
  Cooperativismo.

Artigo 2.º

Composição das comissões

1 -As comissões especializadas permanentes são compostas, cada uma, por 13 deputados, assim distribuídos:
1. a)O Partido Socialista (PS), o Partido Social-Democrata (PSD) e o Partido Popular (CDS-PP) integram todas as comissões especializadas permanentes, indicando sete, quatro e um deputados, respectivamente, para cada comissão;
2. b)O Bloco de Esquerda (BE) integra duas comissões especializadas permanentes, indicando um deputado para cada uma delas;
3. c)O Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM) integram, cada um, uma comissão especializada permanente.
2 -O Bloco de Esquerda (BE), o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM) escolhem as comissões especializadas permanentes que integram, em respeito pelo princípio da proporcionalidade, utilizado o método da média mais alta de Hondt, a começar pelo partido mais votado na eleição para a Assembleia Legislativa.
3 -O Bloco de Esquerda (BE), o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM) podem ainda participar, cada um, em mais uma comissão especializada permanente, de sua livre escolha, sem direito a voto.
4 -A participação referida no número anterior será considerada como em serviço, para todos os legais efeitos.

Artigo 3.º

Alteração à Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro

1 -Os artigos 35.º e 45.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 35.º
[...]
1. 1 -A composição das comissões especializadas permanentes deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia, não podendo ser constituídas por menos de 7 nem por mais de 13 deputados.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
  Artigo 45.º
  [...]
5. 1 -A comissão permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-Presidentes e por deputados indicados por todos os grupos e representações parlamentares, não podendo ser constituída por menos de um quarto nem por mais de metade dos deputados que compõem a Assembleia.
6. 2 -Aplica-se à comissão permanente o disposto no n.º 4 do artigo 35.º e nos artigos 36.º e 37.º, bem como no n.º 3 do artigo 38.º, no que respeita à eleição do relator e do secretário da respectiva mesa.
2 -A comissão permanente é composta por 25 deputados, sendo 13 do Partido Socialista (PS), 7 do Partido Social-Democrata, 2 do Partido Popular (CDS-PP), 1 do Bloco de Esquerda (BE), 1 do Partido Comunista Português (PCP) e 1 do Partido Popular Monárquico (PPM).

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da sua aprovação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de Dezembro de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.