Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2001/M

É aditada uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, com a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Âmbito material

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter altamente migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade.
2. 2 -...

Os n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Montante da compensação e período máximo

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O pagamento da compensação salarial fica limitado a um máximo de dois meses por ano e às disponibilidades orçamentais do Fundo.
4. 4 -O pagamento da compensação salarial só é devido a partir do 11.º ou do 31.º dia de imobilização total das embarcações, de acordo com as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º, respectivamente.

O Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, aplica-se na sua totalidade a todo o território nacional, sendo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, à Secretaria de Estado das Pescas e à Direcção-Geral das Pescas e Agricultura exercidas pelas estruturas equivalentes dos respectivos Governos Regionais.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 12 de Junho de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.