ResoluçãoRevogado

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/91/A

Estabelece as condições do exercício do mandato dos deputados independentes

Artigo 1.º

Direitos

1 -Os deputados independentes têm direitos idênticos aos definidos no Regimento da Assembleia Legislativa Regional para uma representação parlamentar com um único deputado, observando-se o preceituado nos artigos seguintes.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os referidos nas disposições regimentais seguintes:
1. a)Artigo 33.º, n.º 1, alíneas c), f), g), h) e i);
2. b)Artigo 33.º, n.º 3;
3. c)Artigo 65.º, parte final do n.º 2;
4. d)Artigo 90.º;
5. e)Artigo 92.º, parte final do n.º 2;
6. f)Artigo 97.º, n.º 2;
7. g)Artigo 118.º, n.º 2;
8. h)Artigo 202.º, n.º 1;
9. i)Artigo 205.º, n.º 1;
10. j)Artigo 214.º, n.º 3.
3 -Os deputados independentes têm direito a dispor de locais de trabalho na sede e restantes instalações da Assembleia, bem como de apoio técnico e administrativo, nos termos da lei.

Artigo 2.º

Participação nas comissões

1 -Os deputados independentes, quando em regime de afectação, devem pertencer a uma comissão especializada permanente, sendo-lhes aplicáveis todos os deveres e direitos definidos para os membros das comissões.
2 -A Assembleia fixa, sob proposta do Presidente, as comissões a que pertencem os deputados independentes.
3 -Os deputados independentes podem optar por pertencerem a mais de uma comissão, sendo-lhes aplicáveis todos os deveres e direitos definidos para os membros das comissões, exceptuando, porém, neste caso, o direito a voto.
4 -Os deputados independentes indicam ao Presidente da Assembleia, no prazo que este fixar, as comissões em que participam ao abrigo do disposto no número anterior, podendo, a todo o momento, alterar a opção manifestada.
5 -A aplicação do disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos direitos previstos no artigo 120.º do Regimento nem a possibilidade admitida no n.º 6 do artigo 53.º também do Regimento.

Artigo 3.º

Tempo de uso da palavra

1 -Nos casos em que o Regimento atribui tempos de uso da palavra por deputado, não há lugar a qualquer redução no número nem no tempo das intervenções dos deputados independentes.
2 -Nas circunstâncias em que por aplicação do Regimento se assegura ou garanta um tempo mínimo de uso da palavra à representação parlamentar, é garantido aos deputados independentes um mínimo de tempo não inferior a 80% do daquela.
3 -Na distribuição de tempos efectuada pela Conferência, designadamente por aplicação do artigo 148.º do Regimento, não pode ser atribuído aos deputados independentes um tempo inferior a 80% do atribuído à representação parlamentar.

Artigo 4.º

Interpretação e integração de lacunas

Compete à Mesa a interpretação da presente resolução e a integração das suas lacunas, por analogia com o Regimento da Assembleia, cabendo das suas decisões recurso para o Plenário.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente resolução entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 4 de Junho de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.